A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber deu cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, prestem informações a respeito do Decreto Presidencial 9.785 que flexibilizou o porte de armas no Brasil. O despacho foi dado na quinta-feira (9).
Apesar de não ter acatado a liminar, Weber deu seguimento a ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que questionou o decreto do Governo Federal.
A ministra também acionou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a AGU (Advocacia-Geral da União), a PGR (Procuradoria-Geral da República), a Câmara dos Deputados e o Senado, para que eles também deem uma posição sobre o decreto.
De acordo com a Revista Consultor Jurídico, a arguição de descumprimento de preceito fundamental foi protocolada e distribuída à ministra Rosa Weber há dois dias.
Na quinta-feira o presidente declarou que agiu “no limite da lei” em relação ao decreto assinado nesta semana.
O decreto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro amplia o porte de armas e estende esse direito para 11 categorias, como advogados públicos, oficiais de Justiça, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, políticos e caminhoneiros. Segundo o texto, esses profissionais não precisam comprovar “efetiva necessidade” para justificar a solicitação à Polícia Federal.
Além disso, o decreto amplia a diversidade de calibres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano).
Na ação, a Rede afirma que o decreto enfraquece o Estatuto do Desarmamento ao permitir que qualquer indivíduo passe a portar arma de fogo. Além disso, o decreto estaria burlando a competência do Congresso Nacional.
O partido afirma ainda que o decreto, ao facilitar as regras de porte e aquisição de armas e munições aos colecionadores, atiradores e caçadores, põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas.
