Presidente da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o deputado estadual Paulo Correa (PSDB) concedeu uma entrevista coletiva nesta quarta-feira (10) para comemorar a publicação da portaria que colocou em prática as resoluções tomadas pelo Colégio de Procuradores e disse que apenas ‘exigiu respeito’ do MPMS (Ministério Público Estadual) à Casa.
O deputado comentou a retirada da emenda que centralizava no PGJ (procurador-geral de Justiça) do Ministério a possibilidade de investigar pessoas com foro privilegiado. “A emenda ficou desnecessária, porque o pedido dos deputados foi contemplado na portaria”, disse, com o documento em mãos.
“Aqui está escrito que somente o procurador-geral de Justiça poderá investigar nessa situação [de foro privilegiado] e era isso que nós queríamos. Não houve nenhum acordo. Nós só exigimos respeito do Ministério Público a esta Casa. Não é promotor de primeira instância que pode nos investigar. É somente o procurador-geral de Justiça”, disse.
Correa afirmou que não comentou antes o assunto para preservar a Assembleia Legislativa. “Nós não entramos em papo paralelo. Cada poder tem que ser respeitado na sua essência e o Ministério Público entendeu. Isso aconteceu com inteligência, sem briga e muita conversa, mas preservando o poder legislativo”.
O presidente também descartou a apresentação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) ‘por hora’. “Conversei com os 21 deputados estaduais que assinaram a emenda e nós chegamos a conclusão de que não era preciso”, disse.
“Bola na rede esse é esse ato publicado pelo procurador-geral de Justiça”, comemorou Correa para as câmeras ao finalizar a entrevista.
Projeto do MPMS
Com a retirada da emenda, a relatoria do projeto de Lei Complementar 001/2019, apresentado pelo MPMS (Ministério Público Estadual) foi entregue nesta quarta com parecer favorável e aprovada por unanimidade. Agora, o projeto passa por votação em plenário e vai para a avaliação de mérito, passando por segunda votação. Caso aprovado, deve ainda ser sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
O projeto, encaminhado em fevereiro deste ano pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Cézar dos Passos, modifica o anexo da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do MP-MS) pedindo a transformação de cinco cargos de promotor de Justiça de primeira entrância em cargos de promotor de segunda entrância, e criando mais cinco cargos de promotor de segunda entrância, além de outros cinco de entrância especial.
Ao chegar à Casa, o projeto recebeu uma emenda, inicialmente assinada pelos 24 deputados, que centralizava o poder de investigar pessoas com foro privilegiado ao PGJ. Desde 2010, a Portaria 772/2010 delegou aos membros do Ministério Público de primeiro grau competência para promover inquéritos civis e ações civis públicas que seriam originalmente de competência do Procurador-Geral de Justiça. A Portaria é de autoria do ex-PGJ Paulo Alberto de Oliveira, que depois foi indicado desembargador no TJMS.
Como não teria sido ‘atualizada’ pelos PGJs subsequentes, a portaria era questionada no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) pela defesa de políticos e até mesmo por desembargadores, em questões de ordem dentro de recursos.
O assunto fez com que os deputados apresentassem a emenda, mas perdeu a força com a publicação das resoluções e a vigência de nova portaria, publicada na terça-feira (9).
