Foi aprovada por 17 votos a dois em primeira votação na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (16) a constitucionalidade do Projeto de Lei 205/2019, do Poder Executivo, que altera e acrescenta códigos ao Anexo da Lei 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
Os parlamentares reclamaram de terem recebido o projeto do governo do Estado para analisar pouco antes da sessão. O deputado Coronel David (PSL) usou a tribuna para falar que algumas taxas aumentariam em valores até acima da inflação.
“A tabela de serviço anexada mostra que o gerenciamento de exame psicológico, que é de R$ 115,08, terá acréscimo de Uferms e vai para R$ 139,53. A inflação acumulada do período é de 3,56% em 2019 e esse valor está muito acima disso. Por essa questão eu não aprovo”.
Muitos deputados concordaram com o posicionamento do parlamentar, mas acabaram a provando a lei justificando que a primeira votação é de análise de constitucionalidade. No entanto, sinalizam que não devem aprovar o aumento das taxas na análise de mérito.
A justificativa encaminhada com o projeto pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) aponta que atualmente o Estado tem sistemática ‘onerosa’ de remuneração exames de aptidão física e mental e avaliações psicológicas por entidades credenciadas para emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Com a mudança, os pagamentos seriam realizados direto nas clínicas, que encaminhariam os laudos digitais eletronicamente ao Detran-MS.
