Os deputados estaduais mantiveram veto do governo ao Projeto de Lei 26/2019, que obrigaria as agências bancárias e shopping centers de Mato Grosso do Sul a terem um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atendimento às pessoas surdas, surdocegas e deficientes auditivas. O veto foi mantido por 12 votos a dois. Para derrubá-lo, 13 deputados precisariam ser contra.
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável pela rejeição do veto à proposta do deputado Evander Vendramini (PP). Votaram para manter o veto do governo os deputados Zé Teixeira (DEM) e Rinaldo Modesto (PSDB).
Foram favoráveis à proposta os deputados Capitão Contar e Coronel David (PSL), Evander Vendramini e Gerson Claro (PP), Herculano Borges e Lucas de Lima (SD), Jamilson Name (PDT), Neno Razuk (PTB), Londres Machado (PSD) e Renato Câmara (MDB).
No veto, a assessoria jurídica do governo afirmou que a Casa não teria competência para atuar sobre a matéria, que é de defesa do consumidor. “Também está em tramitação na Câmara Federal um projeto de Lei da deputada federal Renata Abreu, do Podemos, que tem o mesmo pedido. Aprovando lá, valerá para todo o país”, explicou Rinaldo ao vetar a proposta.
