No pacote de propostas encaminhados pelo governo do Estado de Mato Grosso do Sul a menos de um mês do recesso legislativo à Assembleia, consta também o Projeto de Lei Complementar que quer centralizar na PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado) a representação da Administração Indireta e de funções gratificadas na carreira.
De acordo com o texto, a proposta visa a ‘tornar mais claras’ as situações em que a Procuradoria-Geral do Estado poderá autorizar a não propositura, a abstenção ou a desistência de medidas judiciais, especialmente, quando o valor do proveito econômico pretendido pelo autor for inferior ao custo de movimentação da máquina judiciária.
Presidente da APEP-MS (Associação dos Procuradores de Entidades Públicas de MS), Valquíria Duarte diz que o principal ponto do projeto é a mudança da estrutura, com possibilidade de esvaziar a competência de representação judicial das entidades. “Isso tudo com um simples ato do procurador-geral”. Atualmente, a competência é do governador do Estado.
Outro trecho do projeto enviado pelo Estado aos deputados prevê que a Procuradoria-Geral também possa modificar a quantidade de funções gratificadas dentro do órgão. Segundo Executivo, as mudanças só seriam feitas desde que não haja aumento de despesa.
Alterações relacionadas a retirar designação do Corregedor-Geral Adjunto e também definir novas competências para “fiscalizar as atividades funcionais de todos os servidores vinculados ao controle administrativo e à coordenação técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado, de forma a propiciar um maior controle e uma fiscalização mais efetiva na atividade jurídica da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, evitando-se interpretações controversas sobre as legislações que tratam da matéria”, completa o Executivo.
Na mensagem endereçada ao presidente da Assembleia, deputado Paulo Corrêa (PSDB), o Governo defender que nenhum aumento de despesa ou benefício adicional à carreira estão previstos no projeto.
O que diz a PGE
Em nota encaminhada ao Jornal Midiamax nesta tarde, a PGE afirma que não haverá alteração da representação da administração pública indireta. “O que, se aprovado, existirá é a possibilidade de representação concorrente pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) com a emissão de ato pelo Procurador-Geral do Estado especificando a entidade, o assunto e os limites da representação.”
A procuradoria afirma, ainda, que ações que hoje cabem ao governador poderão passar a ser de responsabilidade do Procurador-Geral do Estado, caso haja aprovação do projeto. “Ao PGE já compete a orientação, coordenação e supervisão do sistema judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, consoante artigo 8º, I, da lei citada”, completa a procuradoria.
(Matéria editada às 16h38 para acréscimo de informação)
