O governo do Estado encaminha também nesta quinta-feira (31) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul projetos para reabrir o prazo de pagamento do Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado) e de instituição da Nota MS Premiada. Além deles, também foram apresentados projetos de desconto de até 80% sobre as multas de dívidas milionárias e aumento do ICMS da gasolina para até 30%.
O novo projeto do Fadefe permite que a reabertura de prazos para adesão e pagamento às empresas. Somente no ano passado, o Fórum Deliberativo do MS Indústria – responsável pela análise das adesões feitas ao Fadefe – aprovou 382 repactuações de empresas já instaladas no Estado, totalizando 810 Termos de Acordo.
Essas empresas se comprometem, nos próximos quatro anos (em média), a gerar 11.369 empregos e investir R$ 16.882.081.620,14 em seus empreendimentos, em troca de segurança jurídica e incentivos fiscais até o ano de 2032, segundo nota do governo.
Nota Premiada MS
A exemplo do que acontece nos outros Estados, MS quer instituir prêmios para estimular o cidadão a solicitar a emissão de Nota Fiscal. O CPF constará na Nota Fiscal expedida pelo estabelecimento comercial e ele concorrerá a prêmios em dinheiro.
O projeto aponta diretrizes gerais, e, após, será editado decreto regulamentar para detalhamento de como funcionará o Programa.
O Governo do Estado enviou ao Jornal Midiamax o resumo das proposições que chegam hoje na Assembleia. Portanto, detalhamento do conteúdo e justificativa das medidas serão dados conforme os projetos forem disponibilizados no sistema da Casa de Leis e após coletiva de imprensa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
