O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) comentou nesta quarta-feira (20) sobre a emenda que centraliza no Procurador-Geral de Justiça as investigações que podem implicar agentes protegidos pelo foro privilegiado. Para o chefe do Executivo estadual, cabe a Paulo Passos, que comanda o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), coibir os “excessos” de uma minoria de promotores e procuradores “midiáticos”.
“Ninguém é contra investigação. Eu não sou contra investigar. Acho que é direito, dever, e deve ser feito. O que nós somos contra: os excessos de uma minoria midiática do Ministério Público. Existe uma minoria de promotores, e até procuradores, que são midiáticos. Eles não olham a responsabilidade que têm que ter quando faz uma matéria, como aconteceu recentemente com o Governo do Estado (sic)”, declarou Reinaldo Azambuja.
Neste caso recente, o governador do Estado queixou-se de que foram expedidos mandados de busca e apreensão de documentos sem que, anteriormente, fossem solicitados à Governadoria. “Esse é os excessos que precisam ser coibidos. E quem tem a responsabilidade de coibir isso é o Procurador-Geral de Justiça (sic)”, dispara Reinaldo.
O chefe do Parque dos Poderes afirma que foi eleito pela maioria da população para comandar a máquina estadual e que é “vigiado” todos os dias pelas “regras normais”, no entanto, não dá para ter que responder “os excessos cometidos por uma minoria, que muitas vezes usurpa da sua função”.
“O político tem voto para ter o mandato, e é o voto da maioria da população, só que isso está sendo desrespeitado por alguns. Acho que agora está na hora do Procurador-Geral de Justiça entender que ele tem a função até para coibir os excessos de alguns, que infelizmente extrapolam suas funções”, alerta Reinaldo.
Confiança
A declaração foi dada pelo procurador durante visita de Azambuja ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul, em ”peregrinação” feita pelo chefe do Executivo para se defender das acusações dos delatores da JBS, os irmãos Joesley e Wesley Batista.
Emenda polêmica
A emenda que centraliza no chefe do MPMS as investigações que podem implicar agentes protegidos pelo foro privilegiado foi inclusa em projeto enviado por Paulo Passos à Assembleia Legislativa e previa, apenas, a transformação de cinco cargos de promotor de Justiça de primeira entrância em cargos de segunda entrância, e criava outros cinco de segunda entrância e cinco em entrância especial. A proposta está em análise na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
O Procurador-Geral de Justiça esteve reunido, na segunda-feira (18), com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), para discutir sobre a tramitação da polêmica emenda. O encontro aconteceu a portas fechadas.
Antes da reunião, Paulo Passos disse em nota ao Jornal Midiamax que o Ministério Público confia no Legislativo e “com serenidade” espera a rejeição da emenda assinada pelos deputados estaduais limitando ao PGJ as investigações de casos que envolvam autoridades detentoras de foro privilegiado.
Passos enfatizou respeitar a independência do Poder Legislativo, contudo, declarou entender que a emenda não é possível por não ter pertinência temática com o projeto inicial. Entendimento similar tem a ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público).
Medidas Jurídicas
A ASMMP, por sua vez, não descarta o ingresso de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) caso seja aprovada emenda proposta pelos deputados estaduais ao Projeto de Lei 001/2019 restringindo o poder dos promotores de Justiça para investigar agentes públicos.
A informação é do presidente da Associação, promotor de Justiça Romão Ávila. “Se a gente não conseguir resolver isso a nível de Estado temos que tomar medidas jurídicas a níveis de Procuradoria-Geral da República para arguição da inconstitucionalidade da emenda”, adiantou. Entretanto, a entidade irá apostar primeiro no diálogo com os deputados estaduais na tentativa de convencê-los que a medida é inconstitucional.
“É inconstitucional a forma como os deputados incluíram essa emenda aditiva em razão da ausência de pertinência com a temática proposta”, explicou Romão. Isso porque o projeto encaminhado em fevereiro deste ano pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Cézar dos Passos, modifica o anexo da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do MP-MS) pedindo a transformação de cinco cargos de promotor de Justiça de primeira entrância em cargos de promotor de segunda entrância, e criando mais cinco cargos de promotor de segunda entrância, além de outros cinco de entrância especial.
