Para a senadora Simone Tebet (MDB) a decisão, ainda por maioria, do STF (Supremo Tribunal Federal) que criminaliza a homotransfobia no Brasil foi necessária porque, na sua visão, o Código Penal não protege os LGTB de sofrerem discriminação. Segundo a parlamentar, o Congresso Nacional teve 30 anos para agir sobre isso, e não o fez.
“Passaram-se 30 anos e o Congresso não legislou sobre esse assunto, então, nesse caso específico, a primeira pergunta que se faz é a seguinte: o cidadão que está sendo prejudicado ele tem outra forma de se proteger? Num primeiro momento parece que sim, mas na prática, o que está no Código Penal hoje não protege essas pessoas de discriminação, então, consequentemente, houve um tempo razoável para o Congresso legislar, é a própria Constituição que diz que tem que haver lei, e ela não houve”, declarou Simone em entrevista ao Jornal Midiamax.
De acordo com a senadora, em um primeiro momento ela achou que a atitude do Supremo seria “ativismo judicial”, porém, ao analisar a ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) ela mudou de opinião. “Aí tem um caso diferente. Ele apenas enquadrou a homofobia nos casos de racismo, então nesse caso eu acho que não houve ativismo judicial, não houve interferência”.
Para Simone, o ponto mais importante da decisão do STF é o direito a igualdade. “A partir do momento que está havendo cada vez mais casos, que a Justiça está abarrotada de casos desse tipo de discriminação, como foi a raça negra, como a mulher, talvez essa lei venha justamente para diminuir esses casos de discriminação”.
A senadora também lembrou que nesta semana a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal votou projeto que prevê punições para a discriminação ou preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero. O texto passará por nova votação na Comissão esta semana, a qual Simone é presidente, e depois segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
STF
Na quinta-feira (23) mais dois ministros (Rosa Weber e o Luiz Fux) votaram a favor de que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero seja considerada um tipo de racismo. O que criminaliza a homotransfobia no Brasil.
Até agora já ocorreram cinco sessões e seis ministros (Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux) já se manifestaram, todos a favor, ainda faltam outros cinco ministros votarem, porém já há maioria da Corte.
No julgamento eles reconheceram que há demora do Legislativo em tratar do tema e que, diante desta omissão, este tipo de conduta deve ser incorporado pela Lei de Racismo (nº 7716-89).
O tema entrou em discussão devido à ADO 26, a qual tem como relator o ministro Celso de Mello, e também o Mandado de Injunção 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin. O julgamento será retomado na sessão do dia 5 de junho.
Lei penal
Ao ser questionada, a senadora Simone Tebet disse que talvez seja a hora do Congresso Nacional discutir uma lei, semelhante a do feminicídio, para homossexuais que são mortos pelo fato de serem quem são.
“É possível uma lei criando algo como o feminicídio. Ou seja, matar um homossexual em razão de ser homossexual e ter uma pena para isso. Hoje é qualificadora. Já tem no código penal a lesão corporal para esses casos. Mas para a mulher também era assim e não funcionava. Acho que esse é o tipo de discussão que pode ser travado dentro do Congresso Nacional”, afirmou.
Porém, para a senadora, esse assunto deve ser motivo de muita discussão, ouvindo todos os lados. “Eu acho que as leis que vem muito de cima para baixo, sem qualquer diálogo, sem qualquer conversa, ela não pega e a gente precisa de leis que peguem no Brasil. O feminicídio pegou, foram 10 anos de luta, desde a lei Maria da Penha”.
