Votação sobre a manutenção de veto do Executivo ao Projeto de Lei n.º 9.212/19 transformou-se em discussão entre vereadores, na sessão desta quinta-feira (03), sobre a eficácia de projetos que apenas autorizam a prefeitura a realizar determinadas ações que já são de sua esfera de competência.
Em discussão única, eles deveriam analisar veto parcial do prefeito Marquinhos Trad (PSD) ao projeto que previa atendimento em terceiro turno em unidades de saúde. A proposta havia sido apresentada pelos vereadores enfermeira Cida Amaral (Pros), André Salineiro (PSDB), Ademir Santana (PDT), Dr. Wilson Sami (MDB), Fritz (PSD), Veterinário Francisco (PSB), Dharleng Campos (PP) e Gilmar da Cruz (Republicanos) e aprovada pela Câmara, mas teve três artigos vetados pela administração municipal.
Os itens vetados referiam-se à obrigatoriedade do horário de funcionamento e de destinação do orçamento para o novo período de atendimento. Inconformada, a vereadora Enfermeira Cida usou a palavra para defender a derrubada do veto. O assunto dividiu os vereadores que, por fim, mantiveram o veto parcial por 14 votos a 11.
‘Não vale nada’
Para Chiquinho Telles (PSD), a autora da proposta deveria agradecer e parabenizar o prefeito pela aprovação. “O prefeito não vetou, mesmo sendo autorizativo, que tem intenção de ser. Autorizativo não vale nada”, disparou, afirmando tratar-se de uma das piores ferramentas do Poder Legislativo. Para Chiquinho, projetos que autorizam a prefeitura a executar ações de sua própria competência deveriam morrer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Ele também argumentou que esse tipo de projeto acaba vetado porque cria despesas para o Executivo.
Durante a discussão sobre o veto, que durou cerca de 40 minutos, o vereador Papy (Solidariedade) reclamou que Marquinhos ‘veta tudo’. Chiquinho insistiu em seguir falando sobre o assunto, mas foi interrompido pelo presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB): “a matéria está vencida, vereador. Próxima pauta”, disse.
O assunto teve até a turma do deixa disso, com Carlão dizendo para Chiquinho encerrar a discussão. Sobre a proposta de matar na CCJ todos os projetos que mesmo após sancionados não entrarão, de fato, em vigor a menos que o Executivo deseje, João Rocha informou que não existe essa possibilidade.
“Não tem como tolher a vontade do vereador. Desde que não fira o regimento, ele tem liberdade de expressão e o que cabe à CCJ é analisar a constitucionalidade”, afirmou. O presidente da Câmara admitiu, contudo, que projeto que somente autorizam a prefeitura causam expectativa na população, por isso é necessário ressaltar que só entrarão em vigor quando houver disponibilidade de orçamento e interesse da gestão.
Além da manutenção do veto ao projeto de terceiro turno, foram mantidos também vetos ao projeto que proíbe a queima e soltura de fogos de artifício; e os parciais ao que autoriza a instalação de detectores de metal em escolas públicas e o que prevê programa de redistribuição de alimentos excedentes.
