A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) apresentou em sessão nesta quinta-feira (4) emenda modificativa ao projeto de lei do Governo Estadual sobre o programa Refis, para prorrogar até 30 de setembro.
O projeto de lei foi encaminhado à Casa de Leis estipulando nova prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS. A matéria estipula o prazo final de 15 de julho para adesão.
Porém, o presidente Paulo Corrêa (PSDB) pediu que os parlamentares assinassem emenda modificativa para que fosse coletiva, pedindo a prorrogação até o último dia de setembro. Os deputados têm até a próxima quarta-feira (10) para apresentarem outras emendas.
Aprovado em lei, o Refis é um programa que proporciona o renegociamento de débitos com o fisco estadual para empresas. Podem participar contribuintes que tenham fatos geradores até 31 de dezembro de 2018.
Assim como da primeira vez, esta prorrogação também se estende a contribuições do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado do Mato Grosso do Sul) e obrigações acessórias.
Pela redação da lei original, a adesão poderia ser feita até 16 de março, prazo que foi estendido para 15 de junho e, agora, a proposta é alongar até setembro.
