Projeto de lei que altera itens do Sistema Municipal de Transporte de Campo Grande foi aprovado com críticas na Câmara Municipal, na sessão desta quinta-feira (18). A proposta foi enviada pelo município no começo do ano, chegou a ser retirada da Casa de Leis e retornou há pouco mais de um mês.
Se os parlamentares não votassem a medida hoje, a pauta de votação ficaria trancada – quando um projeto de lei tem o prazo de análise esgotado e nenhuma outra medida pode ser avaliada, até que a primeira seja concluída.
Presidente da Comissão de Transporte da Câmara Municipal, o vereador Junior Longo (PSDB) defendeu a proposição, citando que, agora, para aplicação de multa por eventual descumprimento de regras pelo Consórcio Guaicurus, não será mais necessária a anuência das empresas de ônibus.
Outra previsão é multa de forma remota por parte da Agetran (Agência de Trânsito e Transporte), que consegue monitorar rotas e viagens em tempo real. Na legislação atual, ainda sem as mudanças aprovadas hoje, a Agência precisa se dirigir aos terminais ou pontos de ônibus para verificação de eventual desrespeito.
Júnior Longo ressaltou, ainda, que quando for pedir ao município reajuste contratual, o Consórcio Guaicurus terá de apresentar ‘nada consta’ sobre eventuais multas que tiver recebido.
Defendendo que a medida fosse rejeitada, o vereador Vinícius Siqueira (PSL) disse que a proposta beneficia as empresas do transporte coletivo, prejudica o usuário e ‘regulariza irregularidades’. Um dos pontos citados pelo parlamentar é que, na atual legislação (sem mudanças aprovadas hoje), caso o ônibus não passe no ponto (seja retirado da linha), conforme previsto, a empresa toma multa imediatamente.
“Agora, quando houver omissão de chegada, de saída, ou de viagem, regularizar o cumprimento da ordem de serviço na próxima, sob pena de incorrer reiteradamente, desde a primeira ocorrência, nas infrações. Ou seja, se o fiscal detectar e a empresa não arrumar, ela responde, se arrumar, não”.
Ainda citou item que diz que, após verificada a existência de deficiência técnica, poderão ser determinadas ‘medidas complementares’. Para Siqueira, a situação abre brecha para o município socorrer financeiramente o Consórcio Guaicurus.
Antes de se tornar válida, a mudança precisa ser sancionada pelo Executivo municipal.
