Os vereadores aprovaram projeto de lei que autoriza a Asmhaf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) a suspender encargos durante a pandemia de Covid-19, sobre as parcelas de moradias dos programas habitacionais da pasta, em Campo Grande.
Proposta do vereador Carlão (PSB), em quatro meses, a Agência não deve entrar com ação judicial ou extrajudicial cobrando moradores em atraso. “A isenção de juros e multas de que trata esta lei será regulamentada em ato a ser editado pela AMHASF”, traz o artigo 2º da proposta.
Conforme o texto, o objetivo é ‘mitigar as consequências econômicas ocasionadas pelas medidas temporárias adotadas, no âmbito da administração pública do município para a prevenção do contágio da doença Covid-19 e o enfrentamento da emergência de saúde pública’.
Para valer, no entanto, a Prefeitura de Campo Grande precisa sancionar a lei e publicá-la no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
