A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou em reunião realizada nesta quarta-feira (10), seis decretos de calamidade pública devido ao coronavírus em municípios de Mato Grosso do Sul e também, a prorrogação do Refis do ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços).
O Refis ficou sob relatoria do presidente da Comissão, Lídio Lopes (Patrota). O projeto do Poder Executivo recebeu 6 emendas modificativas e aditivas a proposta e todas foram aprovadas. Dentre as emendas, está a de Paulo Corrêa (PSDB) prorrogando para 30 de setembro o programa. A proposta original previa extensão até 15 de julho.
Seis decretos legislativos de calamidade pública foram aprovados pelos membros da CCJR. São eles: Chapadão do Sul, Costa Rica, Sidrolândia, Jardim, Laguna Carapã e Douradina.
Também foi aprovado projeto de decreto legislativo que ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Os membros da CCJR também foram favoráveis ao decreto que aprova o nome de Diego Abud, para, em complementação de mandato do período 2019-2020, exercer a função de membro suplente consultivo do Fórum Deliberativo do MS-Indústria, representante da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, em substituição a José Domingos Ramos.
Por unanimidade, foi aprovado decreto legislativo que acata a indicação do nome de Marilucia Pereira Sandim para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização – Área de Saneamento Básico, da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).
Arquivados
Três propostas foram arquivadas. Lucas de Lima (SD) apresentou proposição para que alunos pudessem trancar matrículas em universidades particulares sem custos adicionais. O projeto foi arquivado, pois foi considerada matéria de competência da União e interfere na atividade comercial das empresas.
Foi arquivado projeto de Marçal Filho (PSDB) que pretendia instituir a Política de Incentivo à Doação de Alimentos por empresas de industrialização, beneficiamento, manipulação ou comercialização de alimentos, supermercados e estabelecimentos congêneres. A proposta foi arquivada por vício de iniciativa.
Também foi ao arquivo projeto de Cabo Almi (PT), sobre regulamentação do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação). Sob relatoria de Gerson Claro (PP), a proposta não tem estimativa de impacto financeiro e a questão é de competência do governo estadual. “A Sefaz trabalha em um projeto como esse e logo vai encaminhar à Casa de Leis”.
