Em reunião na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) nesta quarta-feira (13), seis projetos foram arquivados, entre eles os que pretendiam conceder isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços) e em regime de urgência, foi aprovada a proposta que prorroga por mais 12 meses, o abono salarial de R$ 200 para os servidores públicos estaduais.

Arquivados

Sob relatoria do deputado Rinaldo Modesto (PSDB), o projeto de lei de número 075/2020 de Antônio Vaz (Republicanos) que considera como essencial atividades como academias de ginásticas durante a pandemia do novo coronavírus, foi arquivado por entrar em competência municipal.

Gerson Claro (PP) foi o relator da proposta 066/2020 de Felipe Orro (PSDB), que pretendia reduzir proporcionalmente as mensalidades de escolas particulares enquanto perdurar a situação de Covid-19. Ao dar seu voto, Claro afirmou que o projeto tem vícios de forma, procedimento e redação. “Muitos projetos sobre coronavírus que chegam para nós, interferem no comércio, e não podemos legislar sobre isso”. Ele foi contrário, sendo seguido pelos outros quatros membros e o projeto foi arquivado.

Eduardo Rocha (MDB) devolveu o projeto 069/2020 de Lucas de Lima (SD) sobre a distribuição de máscaras nos comércios do Estado, modalidades públicas e privadas, para prevenção do coronavírus. No seu voto, o parlamentar também disse que a proposta tem vício de iniciativa e inconstitucionalidade, pois somente o chefe do Poder Executivo pode legislar sobre a matéria. A proposta foi arquivada.

A proposta de número 073/202 de Cabo Almi e Pedro Kemp, dispensa cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços) da energia elétrica durante a pandemia. Rocha disse que o projeto pode resultar em perda de arrecadação fiscal do Estado durante o período e considerou inconstitucional. O voto foi contrário e o texto arquivado.

Sob relatoria de Evander Vendramini (PP), o projeto 063/2020 sobre os valores das taxas da tabela dos serviços do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), de Lídio Lopes (Patriota), considerou que a iniciativa é plena do chefe do Poder Executivo. “A iniciativa de congelar a Uferms e o indexador, é de competência do Estado. A proposta não traz impactos financeiros, não há como prosperar na matéria”. Vendramini foi contrário à proposta.

Proposta para isenção do ICMS para equipamentos e materiais de saúde durante a pandemia, apresentado por João Henrique Catan (PL), também foi considerada inconstitucional. Vendramini deu parecer contrário ao projeto 042/2020 e foi acompanhado pelos outros membros. A proposta também foi arquivada. 

Pedido de vista

Sob relatoria de Rocha, o projeto de número 038/2020 de Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a notificação eletrônica de vencimento de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), recebeu pedido de vista. Rocha considerou a proposta com vício de iniciativa, pois, apenas o chefe do Poder Executivo pode legislar sobre a matéria e por isso, foi contra. Claro disse que o projeto é bom e pediu vista para elaborar uma emenda. 

Aprovados

Sob relatoria do presidente da CCJR, Lídio Lopes, o projeto de número 034/2017 e 214/2019 de Herculano Borges (SD) e Jamilson Name (sem partido) foram votados juntos, por se tratar do mesmo assunto, que é ingresso gratuito para ex-atletas em competição esportiva. “São dois projetos apresentados em épocas diferentes e para não fossem prejudicados, o presidente da Casa de Leis pediu para que fossem votados juntos e sou favorável a tramitação”. A proposta foi aprovada.

O decreto legislativo 007/2020, apresentado pela Mesa Diretora reconhece calamidade pública no município de Paranaíba devido a Covid-19. Lopes disse que o decreto foi elaborado após ofício encaminhado pelo prefeito Ronaldo Miziara (PSDB). A proposta foi aprovada pela CCJR.

Também foi aprovado o decreto legislativo 009/2020, que reconhece calamidade pública em Batayporã, encaminhado pelo prefeito Jorge Takahashi (MDB). Na justificativa, o município com 10 mil habitantes não possui leitos de UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) para atender pacientes com coronavírus. O decreto também teve parecer favorável da Comissão.

Em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade pela CCJR, o projeto 082/2020 do governo estadual, que prorroga até 31 de maio de 2021 aos servidores públicos estaduais.    

Sob relatoria de Vendramini, o projeto do governo recebeu emenda sobre a criação dos quadros da Sanesul. O deputado foi favorável a incorporar a emenda de Barbosinha (DEM) com mais 8 parlamentares.