Após receber três emendas e uma subemenda, o projeto de lei que pretende prorrogar os empréstimos consignados dos servidores públicos por 90 dias, devido a pandemia do coronavírus, proposto por Coronel David (sem partido) e Pedro Kemp (PT), foi aprovado novamente pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) nesta quarta-feira (22).
O relator da proposta, Lídio Lopes (Patriota), leu as emendas e justificou a subemenda, feita por ele e Coronel David. “O projeto não tinha incluído os pensionistas e fizemos isso com a subemenda”.
Após ler as emendas modificativas, Lopes deu parecer favorável, sendo acompanhado por Evander Vendramini (PP), Rinaldo Modesto (PSDB), Gerson Claro (PP) e Eduardo Rocha (MDB).
Lopes ressaltou de novo no voto, que os servidores não estão com salários atrasados, mas, devido a pandemia, a renda familiar pode ter sido afetada. “Muitos servidores têm comerciantes na família e com a pandemia, podem ter tido a renda afetada, por isso, o projeto vai dar um fôlego, pelo menos por três meses”.
Arquivados
A CCJR arquivou quatro projetos de lei em sessão nesta quarta-feira. A proposta de número 326/19 do Cabo Almi (PT) que trata sobre a isenção de cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços) de hospitais filantrópicos, foi considerada incompatível por vício de iniciativa, pois só o Poder Executivo pode legislar sobre o assunto. O relator Eduardo Rocha foi contrário ao projeto, sendo seguido pelos outros quatro parlamentares.
A outra proposta arquivada é de Capitão Contar (PSL), com número 009/20, que trata sobre tributos de mercadoria. Também sobre relatoria de Rocha, o projeto tem vício de iniciativa, por isso foi ao arquivo.
Renato Câmara (MDB) apresentou projeto de lei com número 041/20, obrigando que concessionárias de água, luz e internet, não podem suspender os serviços durante a pandemia. O relator Lídio Lopes afirmou que o município já suspendeu o corte, assim como a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Por fim, também foi arquivado proposta de Marçal Filho (PSDB) que pretendia conceder desconto sobre valor do IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores) para os proprietários dos veículos que não cometeram nenhuma infração de trânsito. Em seu parecer, Lopes afirmou que projeto idêntico já tinha sido apresentado na Casa de Leis, aprovado, mas vetado pelo governo. A Sefaz (Secretaria de Fazenda) encaminhou um ofício argumentando o quanto o governo deixaria de arrecadar caso a proposta fosse aprovada. Com isso, recebeu parecer contrário e foi arquivado.
