A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) emitiu nesta quarta-feira (4) parecer favorável ao projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) referente ao ano de 2021. Outras três matérias foram analisadas pelo colegiado.
A estimativa é de uma receita de R$ 16,8 bilhões. Mesmo com a crise da pandemia de Covid-19, isso representa um aumento de 6,47% em relação à peça deste ano. E são cerca de R$ 600 milhões a mais do que a estimativa da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Pareceres
Receberam parecer favorável de seus respectivos relatores:
- Projeto de Lei, do Poder Executivo, que trata da primeira revisão do PPA (Plano Plurianual) para o quadriênio 2020-2023. Na justificativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) observou que a crise causada pela pandemia de Covid-19 (doença causada pelo novo coronavírus) impactou as finanças públicas;
- Proposta de Marçal Filho (PSDB), institui o “MS Acessível”, semana estadual dedicada à conscientização da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, a ser realizada no período de 21 a 27 de setembro;
- Projeto de Decreto Legislativo, da Mesa Diretora, que reconhece estado de calamidade pública em Ivinhema devido aos estragos causados pelas chuvas.
Por outro lado, os deputados rejeitaram proposição de Cabo Almi (PT) que obrigaria as empresas prestadoras dos serviços de televisão por assinatura, internet ou telefonia, após cancelamento do serviço, realizar desinstalação com remoção e descarte de cabeamento, sem cobrar do consumidor. Segundo a comissão, a proposta fere a Constituição Federal.
