A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) emitiu parecer favorável ao projeto de lei do Poder Executivo que prorroga o Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
Durante a reunião desta quarta-feira (7), os membros do colegiado concordaram que o programa seja estendido até 30 de dezembro.
Pareceres
Receberam parecer favorável de seus respectivos relatores:
- Projeto de Lei, do Poder Executivo, que permite que o governador delegue ao diretor-presidente da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) possibilidade de aplicar pena de suspensão que exceder a 30 dias, de demissão e à de cassação de aposentadoria;
- Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 117/2020, que cria o FEEP (Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias), visando resguardar que os recursos de repasses financeiros sejam descontados para captação das verbas de convênios e acordos que são encaminhadas as entidades civis sem fins lucrativos, especialmente aquelas que atuam na educação, saúde e assistência social.
- Projeto de Antônio Vaz (Republicanos) que institui o Programa de Capacitação para Profissionais da área de Educação, a fim de fortalecer o trabalho de prevenção ao uso de drogas entre crianças, adolescentes e jovens no Estado;
- Projeto de Renato Câmara (MDB) para adoção de planos de contingência das arboviroses urbanas nos municípios. Entre essas doenças, estão a dengue, zika vírus, febre chikungunya e febre amarela;
- Projeto de Lídio Lopes (Patriota) assegura às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille;
- Emenda Substitutiva Integral a um projeto de Vaz para criação de Centros de Ensino Estruturado para a pessoa com TEA (Transtorno de Espectro Autista);
- Projeto de Marçal Filho (PSDB) que garante à gestante o direito de optar pelo parto cesariano, a partir da 39ª semana de gestação na rede pública de saúde.
Por outro lado, os deputados votaram contra proposta de Vaz para ontratação emergencial de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais na SES (Secretaria de Estado de Saúde) a fim de oferecer atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência da Covid-19. A justificativa, conforme a CCJR, é a ausência de constitucionalidade.
