A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) recebeu seis propostas encaminhas pelo governo de MS nesta quinta-feira (3). As propostas vão desde fixação do efetivo da PM (Polícia Militar) e Corpo de Bombeiros a parcelamento em impostos.
O Projeto de Lei nº 229/2020 institui a ‘Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica’ no Estado. Ele estabelece as normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório, além de instituir o Cile-MS (Comitê para a Implantação de Lei de Liberdade Econômica em MS).
De acordo com o documento, o objetivo é adequar a legislação sul-mato-grossense ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre os empreendedores e o Estado.
Já o Projeto de Lei nº 230/2020 altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, que criou o Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de MS). Segundo justificativa da proposta, a ideia é inserir no texto da lei novos mecanismos voltados à modernização e ao ganho de eficiência nas ações realizadas com os recursos do Fundo.
O projeto insere dispositivo legal sobre a possibilidade de utilização do Fundersul para aquisição, locação e manutenção de veículos automotores destinados ao apoio operacional e fiscalizatório e de equipamentos rodoviários, voltados, exclusivamente, ao atendimento da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul).
O Poder Executivo também enviou PL’s (Projetos de Lei) sobre impostos. O Projeto de Lei nº 232/2020 dispõe sobre o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos). Entre as mudanças propostas no documento está a expressa previsão de pagamento parcelado dos débitos do imposto.
Já o Projeto de Lei nº 234/2020 dispõe sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual, que consiste em formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
A proposta inclui a inadimplência decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia coronavírus. A matéria trata de pagamentos dos créditos tributários vencidos até 31 de julho de 2020. Há opções de pagamento em parcela única ou em até 60 vezes, além de redução das multas e juros de mora.
Os projetos de lei complementar nº 7/2020 e nº 8/2020 fixam os efetivos da PM e do Corpo de Bombeiros Militar, respectivamente, para os exercícios de 2021 e 2022. O número total de integrantes e a atual distribuição de oficiais e praças nos quadros das duas instituições permanecerão inalterados para o próximo biênio, a fim de não gerar aumento de despesa com pessoal, prevê a proposta.
As propostas apresentadas seguem para análise dos parlamentares integrantes da CCRJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Caso recebam parecer favorável à tramitação, as matérias serão votadas em plenário.
