A Assembleia Legislativa encerra os trabalhos do ano nesta semana, com pauta das sessões de terça e quarta-feira já divulgadas. As agendas das próximas duas reuniões deliberativas têm nada menos que 18 projetos enviados pelo governo do Estado.
Na terça (15), a Casa vota em segunda discussão o projeto de lei 208/2020, do Executivo, que altera o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Estadual para ampliar a permissão para acúmulo de cargos em hipóteses permitidas pela Constituição Federal.
Outras sete matérias de interesse do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) estão pautadas para primeira votação na sessão de terça. É o caso do projeto de lei 221/2020, que amplia ainda mais os poderes da Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica), do titular Eduardo Riedel.
A renúncia de metade do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) oriundo da movimentação interna e interestadual de indústrias de aço e ferro também será analisada em primeira discussão na sessão inaugural da semana.
Assembleia pauta mudanças no Fadefe para quarta-feira
Na quarta-feira (16), os deputados votam em segundo turno dez propostas do Poder Executivo. Entre elas está o projeto de lei complementar 09/2020, outro do pacote de benefícios ao setor industrial, que muda programas de incentivos fiscais.
A alteração na lei que institui o Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado) e o MS-Empreendedor (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda) abre brecha para que as empresas beneficiadas descumpram as obrigações que levaram às isenções, como o compromisso para geração de empregos.
Em contrapartida pelo “perdão”, o projeto prevê uma contribuição adicional de 3% sobre os impostos devidos ao Pró-Desenvolve (Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico), cuja criação é proposta pelo texto. O fundo deve substituir o Fadefe a partir de janeiro de 2023, conforme prevê o projeto do Executivo.
Ainda estão pautados o novo Refis e a autorização para contratação de empréstimo de até R$ 100 milhões com o Banco do Brasil, bem como o reajuste das taxas de serviços do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
Projeto do MPMS dá aval para procurador-geral ‘atropelar’ Conselho Superior
Além das propostas do governo estadual, os parlamentares votam na quarta, em segunda análise, o projeto que muda a Lei Orgânica do MPMS (Ministério Público Estadual), enviado pelo procurador-geral de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda.
Entre os pontos sensíveis do texto está alteração em dispositivo na lei para permitir que o procurador-geral agregue aliados a seu gabinete, para ocupar cargo de confiança ou assessoramento, sem consultar o Conselho Superior do MPMS.
A última sessão plenária da Assembleia será na quinta-feira (17), ainda sem pauta divulgada, mas que deve apreciar em segunda discussão os projetos do governo votados em primeira na sessão de terça.
