Projeto de lei apresentado pelo deputado Capitão Contar (PSL), propõe ao governo estadual a criação de um link no Portal da Transparência com a divulgação dos contratos emergenciais firmados pela administração pública, em razão da calamidade causada pelo coronavírus em Mato Grosso do Sul.
A proposta foi protocolada na ALMS (Assembleia Legislativa) na quarta-feira (1º). Como foi decretada calamidade pública, o governo não precisa se preocupar com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pode contratar e comprar medicamentos e equipamentos no combate ao Covid-19, sem licitações.
De acordo com o projeto de lei, a sugestão é criar planilha com todos os contratos firmados pelo governo em caráter emergencial, para conter o avanço do coronavírus que deverá ser publicada com destaque, no sítio eletrônico da transparência, em link exclusivo.
Segundo a proposta, além das publicações já efetuadas no Diário Oficial do Estado, as publicações no link “Contratos Emergenciais Covid-19”, do Portal da Transparência, deverão ser diariamente atualizadas, contendo as seguintes informações:
Órgão Contratante; Número do Processo de Contratação ou de Aquisição; Número / Ano do instrumento contratual; Nome do Contratado; CPF ou CNPJ do Contratado; Objeto; Valor; Justificativa do contrato emergencial; Data de Assinatura; Prazo de Vigência do contrato.
O projeto de lei determina que o acesso ao link, deverá ser disponibilizado também como forma de pop-ups, em todas as páginas eletrônicas dos órgãos da Administração Pública do Estado, facilitando a consulta de todos os interessados. Deverá também ser anexada em cada publicação, assim que disponíveis, os contratos assinados e a prestação de contas correspondente, juntamente das notas fiscais correspondentes devidamente digitalizadas.
Se aprovada, a lei aplica-se a todos os contratos firmados pela Administração Pública, em caráter emergencial, decorrente do período de calamidade causado pela pandemia do coronavírus.
Conforme a justificativa apresentada junto com o projeto de lei, considerada a urgência da situação vigente, é de extrema importância a divulgação de todas essas medidas, para acompanhamento de qualquer interessado, de forma facilitada.
A proposta ainda precisa passar pela avaliação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), para ir a plenário e ser votada pelos deputados estaduais. Como a ALMS está com as atividades suspensas até 17 de abril, o projeto pode ser votado de forma on-line, mas ainda sem data prevista.
