Foi aprovado em segunda votação pelos deputados estaduais, o projeto de lei que prorroga por 90 dias as parcelas dos empréstimos consignados dos servidores públicos, militares, aposentados e pensionistas, em sessão nesta quinta-feira (23). Porém, a aprovação também foi da emenda modificativa que não tinha na proposta original e os servidores poderão pagar juros se optarem pela prorrogação.
O projeto não estava na pauta de hoje, mas foi incluído após aprovação do acordo de liderança. A proposta recebeu três emendas e uma subemenda. A modificativa de número 02, que muda a caracterização da proposição trata que o servidor público interessado, deverá formalizar requerimento escrito ao setor competente em que expressamente se responsabilize por eventuais encargos financeiros sobre a prorrogação.
A proposta de Coronel David (sem partido) e Pedro Kemp (PT) foi votada primeiro com as emendas e depois as mesmas foram separadas e recebeu o voto de cada parlamentar. A emenda 02 recebeu 6 votos contrários, sendo: Capitão Contar (PSL), David, Kemp, Marçal Filho (PSDB), João Henrique Catan (PL) e Cabo Almi (PT).
Mas foi aprovada com 14 votos favoráveis, com votos de: Antônio Vaz (Republicanos), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Evander Vendramini (PP), Felipe Orro (PSDB), Gerson Claro (PP), Herculano Borges (SD), Jamilson Name (sem partido), Lídio Lopes (Patriota), Lucas de Lima (SD), Neno Razuk (PTB), Professor Rinaldo (PSDB), Renato Câmara (MDB) e Zé Teixeira (DEM).
Na declaração de voto, Gerson Claro, líder do governo na Casa de Leis, disse entender a angústia do servidores, mas explcou que o governo está em intensa negociação com os bancos para evitar demanda judicial. “O trabalho do governo é fazer negociação para lei ter efetividade. A lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, um contrato feito na legalidade, isso depende de decisão judicial. Nosso encaminhamento é aprovar com emenda para os servidores tenham o benefício da lei, possam ter negociação e não tenham problema mais para frente, como nome negativado”.
João Henrique Catan afirmou que o código civil estabelece relações extraordinárias como situação de pandemia. “Temos que reconhecer o estado de calamidade pública na receita do consumidor, na folha de pagamento”.
Coronel David disse que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias. “Não existe a possibilidade do servidor deixar de pagar a parcela. Nosso projeto original não tinha e a emenda vai trazer desassossego aos servidores e vai perder a finalidade que queríamos, que esse projeto servisse de fôlego financeiro aos servidores”.
Barbosinha fez uma ressalva na subemenda que acrescenta os pensionistas na proposta. “A Casa de Leis ao afastar a possibilidade de juros e multas abre a possibilidade dos bancos acionarem o poder judiciário e criamos ao servidor situação desvantajosa. Mas a Assembleia, ao não balizar, pode fazer que o banco coloque o funcionário em situação de inadimplência”. Com isso, ele votou contrário.
Após a aprovação da proposta com as emendas, 01, que retira o servidor municipal do texto, pois não é de competência dos deputados, emenda 02, emenda 03, que diz que as parcelas serão pagas no final do contrato e subemenda, David fez um pedido ao presidente Paulo Corrêa. “Espero que essa Casa cumpra uma medida essencial de ajudar o governo no relacionamento com os bancos para que os juros não sejam extorsivos, cobrança de juro menor que a praticada no mercado”.
Corrêa afirmou que tem uma reunião marcada com o superintendente do Banco do Brasil para tratar sobre o assunto. “Vamos nos reunir com o superintendente do Banco do Brasil para ver a possibilidade de menor juros, reunião em conjunto, governo, Assembleia e Banco do Brasil”. Porém, ele não disse nem quando e onde será a reunião.
Como teve emendas, a proposta segue para redação final, volta ao plenário e depois, segue para sanção do governo.
