Decretos legislativos de calamidade pública estão na pauta dos deputados estaduais na sessão desta quarta-feira (10). A votação acontece para cinco municípios de Mato Grosso do Sul: Costa Rica, Chapadão do Sul, Sidrolândia, Douradina e Jardim.
Os pedidos dos prefeitos foram motivados por problemas resultantes da pandemia do novo coronavírus. A situação excepcional vigora até o dia 31 de dezembro deste ano, podendo ser prorrogada com nova solicitação do município.
Além dessas matérias, devem ser votadas outras três propostas. Entre elas, está o Projeto de Lei 159/2019, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que dispõe sobre a identificação das bacias hidrográficas nas faturas de água. O projeto tem parecer favorável por unanimidade da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
Em primeira discussão, estão pautados os Projetos de Lei 01/2020, do deputado Evander Vendramini (PP), que estabelece que veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais poderão ser utilizados pelo governo.
O governo apresentou projeto para prorrogar o Refis do ICMS até 15 de julho. Pelo acordo de líderes, a proposta será votada em urgência em sessão de hoje.
