Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul têm em pauta para votação nesta terça-feira (7), projeto de lei que regulamenta os próprios salários, após uma ação direta no STF (Supremo Tribunal Federal) de inconstitucionalidade.
No mês passado, o procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a ação de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra a Lei 5.300/2018 de Mato Grosso do Sul, que prevê que os subsídios mensais dos deputados estaduais correspondem ao limite máximo de 75% do estabelecido para os deputados federais.
Contudo, na ação, o procurador-geral diz que a equiparação entre servidores estaduais e federais é contrária ao princípio federativo, pois o reajuste dos servidores federais por lei da União causa aumento de despesa para os estados.
Entretanto, para não perder o salário mensal de R$ 25.322,25, a Mesa Diretora protocolou projeto com número de 112/2020. Acontece que os subsídios aumentam através de Ato e não por projeto de lei.
Com a votação da proposta, os deputados têm os salários fixados e não pode ser alterado por ação direta.
Segunda discussão
Também em pauta na sessão desta terça-feira (7), há cinco propostas em segunda discussão. Uma delas é do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha, como conteúdo transversal nas escolas públicas.
A outra proposta, também de Rinaldo, cria no cadastro dos programas sociais vigentes no Estado, o registro de informações sobre violência doméstica sofrida pela mulher cadastrada.
O deputado Neno Razuk (PTB) apresentou projeto que assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge ou companheiro como adicional na fatura mensal de consumo.
Também de autoria de Razuk, outros projeto de lei a ser votado é sobre a substituição do quadro negro por lousa branca revestida de vidro, nas escolas da rede pública estadual.
Capitão Contar (PSL), apresentou proposta para alterar a redação e acrescenta dispositivos em lei vigente, sobre o “Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergências.
