O governo do Mato Grosso do Sul enviou nessa terça-feira (10) à Assembleia Legislativa um projeto para prorrogar em até 60 dias o prazo para o encerramento do Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias).
A proposta foi votada hoje sob regime de urgência com a emenda do deputado Zé Teixeira (DEM), aumentando a prorrogação por 90 dias. Com isso, o prazo para o refinanciamento da dívida, que se encerraria no próximo dia 16, teria fim em 15 de junho.
O projeto de lei pedindo a prorrogação deve entrar em pauta nesta quinta-feira (12) e passar por segunda votação. Nesta quarta-feira (11), a proposta recebeu 20 votos favoráveis e nenhum contrário. João Henrique Catan (PL) reclamou no plenário que não tinha recebido o projeto até antes de ser anunciado. “Eu não voto nada sem ler e já discutimos sobre isso aqui, de entrar projeto no mesmo dia sem dar tempo de analisarmos. Mas como é algo simples, li no plenário e fui favorável”.
O Refis está em vigor desde 18 de dezembro e os contribuintes têm três opções de pagamento. A primeira é à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes. A segunda é parcelar de duas a até 60 parcelas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 Uferms e não seja inferior a 5% do crédito tributário.
Também há a opção de parcelar de 90 até 120 vezes, dependendo do valor, com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros. Essa alternativa tem como foco grandes devedores do Estado.
O interessado em aderir ao Refis deve procurar, exclusivamente, a Procuradoria de Controle de Dívida Ativa, situada na rua 7 de Setembro, 676 Centro, da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), ou ligar para os telefones (67) 3322-7610 e (67) 3322-7637.
Quem possui débito com o fisco estadual e não se encaixa na situação acima, precisam ir diretamente em Agência Fazendária ou à Unidade de Cobrança e Controle de Crédito, da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), situada na rua João Pedro de Souza, 966 Monte Líbano, em Campo Grande.
Dúvidas podem ser tiradas no site da Sefaz ou pelo telefone (67) 3389-7803.
