Há uma semana para o fim do ano legislativo, a Câmara Municipal de Campo Grande vota nove projetos nesta terça-feira (15). O principal deles muda a composição da Jarim (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Mobilidade), responsável por julgar recursos contra multas aplicadas pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) relacionadas à Mobilidade Urbana.
O projeto é de autoria da Prefeitura de Campo Grande e inclui um integrante a mais na comissão, indicado por entidade de trabalhadores do sistema de Mobilidade Urbana. A mudança é para evitar eventuais empates nos julgamentos, já que a atual composição conta com quatro membros.
“Percebeu-se, portanto, a necessidade de ajustar tal composição, e por consequência, visando garantir e resguardar maior participação popular”, escreveu o prefeito Marquinhos Trad (PSD) aos vereadores em mensagem enviada à Câmara.
A Jarim julga, em primeira instância, contestações em multas da Agetran com relação à fiscalização do transporte de passageiros e cargas não delegados; dos resíduos da construção civil; e dos vendedores ambulantes autorizados nos terminais de ônibus.
A junta foi criada este ano e diverge da Jarit (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes), que analisa recursos em primeira instância contra multas relacionadas ao transporte de passageiros delegado, como o coletivo, de responsabilidade do Consórcio Guaicurus.
O projeto, de número 9.897/2020, será votado em turno único.
Entre as propostas está, ainda, a de número 9.711/2020, que prevê a identificação dos estudantes da Reme (Rede Municipal de Ensino) por biometria facial. O projeto é do vereador João César Mattogrosso (PSDB) e foi apresentado sob o argumento de que pode combater o desaparecimento de crianças e adolescentes, bem como a evasão escolar.
Os vereadores também devem analisar o projeto de lei 9.745/2020, que aumenta para até 20 anos a vida útil de veículos usados no transporte escolar. A legislação atual prevê 15 anos. A iniciativa é do vereador Chiquinho Telles (PSD). A última sessão do ano da Câmara está prevista para o próximo dia 22, última terça-feira antes do Natal.
Também deve ser entregue o relatório da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2021.
