O Projeto de Lei 108/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021, começou a tramitar nesta quarta-feira (3), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
De acordo com o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Poder Executivo estima, para o próximo ano, receita total de R$ 16,17 bilhões, sendo que para o exercício atual haviam sido orçados R$ 15,8 bilhões, apresentando aumento, portanto, de 2,4%. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
No projeto da LDO, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) estabelece metas fiscais para os próximos três anos. Conforme o projeto, as receitas totais previstas para 2022 e 2023 são, respectivamente, de R$ 17,54 bilhões e de R$ 18,35 bilhões. As metas fiscais poderão ser alteradas na elaboração da proposta orçamentária de 2021, a ser submetida à Assembleia Legislativa, em decorrência do impacto ocasionado pela pandemia da covid-19, relacionadas à frustração de arrecadação e ao aumento das despesas (artigo 7º parágrafo único).
O projeto, ainda, apresenta limites de despesas de pessoal para a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado, que devem encaminhar suas propostas orçamentárias até o dia 17 de agosto de 2020. O Poder Executivo, por sua vez, deverá enviar à Casa de Leis, até o dia 12 de outubro de 2020, o projeto de lei relativo ao Orçamento Anual para o exercício econômico financeiro de 2021.
Conforme a mensagem do governador, que é protocolada junto à proposta, foram considerados o quadro econômico e os impactos da propagação do coronavírus.
“Os reflexos econômicos decorrentes da redução das atividades produtivas, certamente, resultarão em perdas financeiras que afetarão a receita estadual, durante a situação de pandemia ocasionada pela covid-19”, afirmou Azambuja. O governador destacou, ainda, que “a retomada da economia será lenta e gradual e, consequentemente, afetará o equilíbrio financeiro dos próximos exercícios”.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias estabelece também as prioridades e as metas, determinadas pela Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e direcionadas para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) – neste caso, o PPA 2020-2023. A matéria poderá receber emendas dos parlamentares e passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e pela Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária.
ICMS e REFIS
O Governo do Estado também apresentou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 107/2020, que prorroga para até 15 de julho de 2020 os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou para pedido de parcelamento.
Na sessão desta quarta-feira, o deputado Paulo Corrêa (PSDB) já sinalizou que apresentará emenda, a fim de que o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS tenha prazo estendido até setembro, para atender demanda de empresários de Mato Grosso do Sul.
