Na última reunião de 2020, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou seis e rejeitou outros dois projetos nesta quarta-feira (16). Os 24 deputados encerram as atividades amanhã, quinta-feira (17).
Em 36 reuniões, tramitaram na CCJR 484 matérias, sendo 341 delas julgadas pelos relatores. “Neste tempo de pandemia, tivemos que nos reinventar de maneira que os trabalhos não parassem. Quero agradecer os membros desta comissão, seus suplentes e as equipes jurídicas e de comunicação da Casa”, declarou o presidente do colegiado, Lídio Lopes (Patriota).
Pareceres
Receberam parecer favorável de seus respectivos relatores:
- Emenda Modificativa apresentada pelo presidente Paulo Corrêa (PSDB) altera projeto de lei do Poder Executivo altera as regras do Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), incluindo as multas da Iagro, Procon/MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) e Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), além de dívidas relativas ao ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). O objetivo é deixar claro que os juros e correções monetárias não serão contempladas na renegociação.
- Proposta de Pedro Kemp (PT) proíbe o Governo do Estado de reter ou descontar os pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios na área da cultura, ou de verbas de auxílios emergenciais autorizados pela legislação estadual, para fins de compensação de dívidas do beneficiário com o Estado ou quaisquer instituições financeiras.
- Emenda Substitutiva Integral à proposição de Zé Teixeira (DEM) que permite às concessionárias de serviços públicos essenciais e operadoras de planos de saúde, a divulgar, em suas faturas mensagens de incentivo à doação de sangue.
- Do deputado Antônio Vaz (Republicanos), projeto cria a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da qualificação da oferta educacional.
- Proposta de Capitão Contar (sem partido) determina a colocação de placa informativa sobre o contrato celebrado para a execução da obra, em local próximo a sua realização, sem prejuízo de outras formas de publicidade previstas em legislação específica, em obras públicas realizadas pela administração pública direta e indireta do Poder Executivo, ou por empreiteiras contratadas, e concessionárias de serviço público.
- Emenda Substitutiva Integral à proposição de Marcio Fernandes (MDB) trata de campanhas a serem implantadas pelas Universidades Públicas Estaduais de Mato Grosso do Sul, visando a prevenção do uso de drogas ilícitas em todo o campus.
Por outro lado, receberam parecer contrário:
- Projeto de Antônio Vaz que dispõe sobre o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante no Estado, foi arquivado por conter vício de iniciativa.
- Também apresentado por Vaz, proposta obrigaria as unidades de saúde públicas estaduais a realizarem cirurgias plásticas reparadoras em pacientes que fizeram cirurgia bariátrica. A medida já está prevista em portaria do Ministério da Saúde.
