Alvo de liminar determinando a suspensão na nomeação de seis assessores técnico-jurídicos, a prefeitura de Corumbá emitiu nota negando que tenha causado rombo de R$ 755 mil aos cofres públicos desde 2017. Conforme a administração, os comissionados já integravam o quadro funcional desde a gestão anterior.
Na decisão, a juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Corumbá, suspendeu imediatamente os efeitos da Lei Complementar Municipal n. 260/2020 com as nomeações de 6 assessores técnico-jurídicos, publicadas no Diário Oficial Municipal n.º 1.911, de 12/05/2020, durante a gestão do prefeito Marcelo Iunes.
Segundo nota divulgação pela prefeitura, a lei complementar não aumentou despesas, ‘apenas regularizou os cargos de autarquias, fundações e agências públicas’ que já estariam previstos desde 2013, na gestão anterior. A administração disse ainda não ter sido notificada sobre a liminar e, quando isso ocorrer, ‘tomará as medidas que julgar cabíveis’. (Confira a íntegra da nota no final da matéria).
Escalada de nomeações
Anterior à gestão de Marcelo Iunes, a folha mensal dos servidores comissionados era de R$ 2.244.710,69. Na última disponibilização deste ano no Portal da Transparência em abril de 2020, a folha mensal de gastos com comissionados foi de aproximadamente R$3.000.000,00. O acréscimo nos gastos foi de R$755.289,31.
Além disso, o número de comissionados nomeados na administração municipal foi de 410 servidores para 623, um acréscimo de 213 novos cargos em 2 anos. Ainda segundo a liminar, o Poder executivo de Corumbá encaminhou Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal para a criação de 41 novos cargos comissionados durante a pandemia do coronavírus.
Nota retorno
A Prefeitura de Corumbá ainda não foi notificada oficialmente sobre nenhuma DECISÃO LIMINAR referente à Lei Complementar Municipal número 260/2020. Quando isso ocorrer, o Executivo municipal tomará as medidas que julgar cabíveis.
Vale ressaltar, entretanto, que a referida Lei Complementar NÃO AUMENTOU as despesas com pessoal, uma vez que apenas regularizou os cargos de autarquias, fundações e agências públicas.
É importante pontuar que esses cargos foram previstos na estrutura das fundações e autarquias entre janeiro e fevereiro de 2013, portanto, GESTÃO ANTERIOR (Decretos 1.111, 1.112, 1.113, 1.128 e 1.148). A Lei Complementar Municipal número 260/2020, votada e aprovada pela Câmara de Vereadores, apenas ADEQUOU FUNÇÕES que já existiam na Administração Pública.
Desta forma, a regulamentação realizada pela atual gestão municipal NÃO ONEROU os cofres públicos, uma vez que esses servidores já integravam o Quadro Funcional do Município, conforme deixa claro o Diário Oficial de Corumbá n. 1.911, de 12 de maio deste ano.
