O relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê prisão após condenação em segunda instância foi protocolado hoje (8). O projeto tramita no Congresso desde o ano passado, quando a discussão se reacendeu após o STF (Supremo Tribunal Federal) entender o contrário e abrir precedente para a soltura do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.
A PEC é relatada na Câmara pelo deputado federal Fábio Trad (PSD-MS). Para ele, o projeto de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) propõe uma Justiça “mais racional, menos burocrática e mais comprometida com a resolutividade”.
Na prática, a PEC entende a decisão em segunda instância (tribunais regionais) como trânsito em julgado. O texto não extingue a possibilidade de interposição de recursos em terceira (STJ) e quarta instância (STF), mas, na visão dos entusiastas pela mudança, desencoraja a medida como artifício para protelar o andamento do processo.
O relator também entendeu pelo alcance da PEC à todas as áreas do direito, não somente ao penal. Trad sugeriu que as justiças trabalhista e eleitoral sigam a mesma lógica.
Com a apresentação do relatório, o trâmite da proposta agora depende da reinstalação da Comissão Especial da PEC da Segunda Instância. O requerimento já foi apresentado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A comissão tem o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) como presidente.
Por modificar a Constituição, uma PEC deve ser aprovada pelo Plenário em dois turnos e com o apoio de 3/5 dos deputados ou seja, 308 votos.
