Projeto de lei na Câmara Municipal de Campo Grande que prevê nova edição do Refis, ou PPI (Programa de Pagamento Incentivado) de impostos municipais, foi aprovado nesta terça-feira (15). A medida foi apresentada pelo vereador Delegado Wellington (PSDB). Anteriormente, o secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, disse que a possibilidade ainda não tinha sido avaliada na prefeitura.
Agora, a medida, aprovada em regime de urgência, segue para análise do Executivo municipal – que pode sancionar ou vetar a proposição.
Caso seja adotado, o Refis vai até 23 de dezembro. O texto traz nova redação à legislação anterior, que estabeleceu a renegociação ao longo de 2020. O fato de o Executivo municipal já ter aberto e prorrogado edições anteriores, neste ano, seria uma das ponderações sobre fazer mais uma.
Em sua justificativa, o parlamentar citou o recebimento do 13º salário dos trabalhadores como um dos motivos para reabertura da negociação. “Bem como ofertar mais uma oportunidade aos cidadãos inadimplentes quitarem seus débitos para com o município, e aproveitarem a remissão de 100% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa”.
A reportagem acionou o município, para verificar se a medida será sancionada, e aguarda posicionamento.
