Nove projetos de leis estão pautados para votação nesta quinta-feira (26), na Câmara Municipal de Campo Grande. Entre eles, medida que cria política de transparência na cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o que cria declaração de direitos da liberdade econômica.
Apesar de não constar na pauta, proposta da Prefeitura de Campo Grande de reajuste zero na taxa de lixo pode entrar em regime de urgência nesta manhã, segundo apurado pela reportagem. A medida tem por objetivo minimizar os impactos da crise econômica provocada pela Covid-19.
Segundo a pauta, os vereadores vão analisar, ainda, a instituição do Prêmio Jovens Escritores nas Escolas da Reme (Rede Municipal de Ensino), de autoria dos vereadores Betinho (Republicanos) e Odilon de Oliveira (PSD).
Já o projeto sobre liberdade econômica, citada acima, é de do vereador André Salineiro (Avante), e estabelece garantias de livre mercado. A ideia é, segundo o texto, desburocratizar as relações econômicas, para ‘simplificar o processo de entrada no mercado empreendedor aos pequenos empresários e aos microempreendedores’.
A medida sobre política de transparência é dos parlamentares Papy (SD) e Wellington de Oliveira (PSDB), e lista itens que devem ser informados, como o valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro que está localizado o imóvel, além de variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo do IPTU.
Ainda há medida que revoga decreto anterior que suspendia a execução da Lei nº 6.335, de 21 de novembro de 2019. Essa legislação, por sua vez, previa reajuste de 4,17% no salário do prefeito e da vice-prefeita. Decisão judicial atual permite o acréscimo salarial, anteriormente barrado. Os vereadores vão revogar o decreto que suspendia o reajuste.
Outras cinco propostas concedem medalhas Dr. Arlindo de Andrade Gomes.
