A Prefeitura de Campo Grande vetou projeto de lei que pretendia proibir atuação dos cuidadores de carros, conhecidos como ‘flanelinhas’, segundo divulgado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quinta-feira (14). A medida foi aprovada na Câmara Municipal ainda em 2020.
Em sua justificativa, o município que trata-se de competência federal legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Ainda, cita que, ‘numa sociedade fundada em valores sociais, o direito ao trabalho remunerado e digno relaciona-se intrinsecamente com o direito à vida’.
“Isso porque, para grande da população, da remuneração obtida pelo trabalho prestado é que se obtém os recursos suficientes para a aquisição dos bens indispensáveis à sobrevivência digna. Sendo assim, o direito ao trabalho é um direito de todos os cidadãos”.
A medida, apresentada na Câmara pelo ex-vereador André Salineiro (Avante), priva milhares de trabalhadores informais, que exercem a profissão de “flanelinha”, de suas subsistências, afirma a justificativa para o veto, ‘tratando-os de forma pejorativa, como marginais’.
Quando encaminhou o projeto, o autor disse que os trabalhadores, muitas vezes, segundo ele, atuam coagindo as pessoas a pagarem um valor alto por um serviço que o condutor do carro não pediu, em uma via pública.
O veto da Prefeitura de Campo Grande ainda será analisado entre os parlamentares, que podem decidir pela manutenção, arquivando o projeto, ou derrubar o veto – neste caso, a medida é promulgada.
