Após uma longa discussão sobre a constitucionalidade do projeto de lei que proibiria a apreensão de veículos com IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), por atraso no pagamento, houve empate na votação dos deputados estaduais e a proposta foi arquivada, durante sessão nesta quarta-feira (16).
O projeto de lei do deputado Felipe Orro (PSDB) foi retirado da pauta três vezes para então ser votado em primeira discussão hoje. Eduardo Rocha (MDB) afirmou ser contra a proposta por considerar um projeto inócuo e orientou a bancada do partido a seguir seu voto.
Orro defendeu sua proposta, dizendo que o projeto de lei não tem vício, não é inconstitucional e não é inócuo. “O licenciamento pela placa de veículo é até outubro. Na pandemia que vivemos, poderíamos dar até o fim do prazo do licenciamento, o pagamento do imposto. A pessoa que usa o veículo para trabalhar e precisa do carro, vai ter uma folga maior para pagar”.
Ainda segundo o tucano, o projeto de lei garantiria não ter o veículo imediatamente apreendido. “O projeto não causa prejuízo ao governo, ajuda a população mais favorecida e dá até 8 meses para pagar o IPVA e licenciamento. Vivemos momentos difíceis e tudo que dê prazo a mais, acaba beneficiando o cidadão”.
Barbosinha (DEM) afirmou que o projeto não vai mudar nada na prática, mas o texto é constitucional. “Ninguém está apreendendo veículo por atraso no IPVA, se faz blitz para verificar licenciamento. A matéria não é inconstitucional, no mérito posso dizer que pode induzir o consumidor ao erro”.
Zé Teixeira (DEM) alegou que o governo não vai licenciar o carro sem cobrar o IPVA. “Foi criada uma lei para parcelar várias vezes o IPVA. A pessoa pode se programar e pagar parcelado para quando não chegar no licenciamento, não tiver débitos acumulados”.
Para a proposta ir à segunda votação, a de mérito, recebeu 12 votos favoráveis, porém, o presidente da Alems, Paulo Corrêa (PSDB) votou contra, dando empate. Com empate, segundo regimento interno, o projeto foi arquivado.
Felipe Orro questionou o voto do presidente na constitucionalidade, porém Corrêa se baseou no regimento interno, que permite a votação nominal dele em projetos de lei.
