O projeto de lei da Agehab (Agência de Habitação) que pretende regularizar os contratos de carteira imobiliária com o ‘perdão’ da dívida dos beneficiários com o banco UBS Pactual, foi aprovado em primeira votação pelos deputados estaduais, em sessão nesta quinta-feira (4).
Segundo o texto da proposta do Poder Executivo, a carteira imobiliária do antigo Previsul (Previdência Social de Mato Grosso do Sul) está incorporada ao patrimônio do Governo e a Agehab é a responsável.
A proposta legislativa fala sobre o direito de moradia do cidadão e em 2016, o banco autorizou a Agência a dar quitação e baixar a hipoteca de todos os 1.163 contratos.
Assim, o presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB) afirmou que este é assunto antigo. “O projeto visa conseguir que todas as dívidas existentes sejam perdoadas e os imóveis sejam quitados”.
Capitão Contar (PSL) ressaltou que o projeto de lei poderá colocar um ponto final nas injustiças ocorridas ao longo do tempo. “Agora, as famílias vão poder registrar suas escrituras”.
Conforme João Henrique Catan (PL) a proposta em si tem cunho burocrático, mas ela acaba sendo social. “A proposta prevê regularização dos documentos. É um projeto muito importante que vai dar para os mais humildes o sonho de ter sua casa própria”.
A proposta de lei ainda precisa passar por uma segunda votação para ser encaminhada à sanção do governo.
