A Assembleia Legislativa decide nesta quarta-feira (3), a partir das 9h, se mantém ou revoga decisão da Justiça Estadual que determinou monitoramento por tornozeleira eletrônica ao deputado estadual Jamilson Name (sem partido). O parlamentar é réu no âmbito da Operação Omertà.
Em ato publicado hoje (1º), o presidente da Assembleia, deputado Paulo Corrêa (PSDB), deu 24 horas para Jamilson apresentar defesa, caso queira. A manifestação deve ser por escrito, mas o parlamentar também poderá fazer uso da palavra durante a sessão.
O ato cita a Constituição Estadual, que garante a inviolabilidade de um deputado no exercício do mandato. A Constituição Federal também foi invocada.
A Assembleia deve encaminhar a deliberação à Justiça Estadual após a sessão desta quarta.
A decisão pelo monitoramento eletrônico do deputado Jamilson Name foi expedida na última sexta-feira (29), após pedido de urgência da acusação, pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Campo Grande Roberto Ferreira Filho.
O magistrado ainda acatou pedido da defesa do parlamentar e autorizou seu contato com a madrasta e outra testemunha do processo. Inicialmente, ele não poderia falar com qualquer testemunha.
O MPMS (Ministério Público Estadual) também pediu recolhimento domiciliar, mas o juiz decidiu ouvir a Assembleia Legislativa antes.
Deputado se tornou réu após sexta fase da Omertà
A sexta fase da Operação Omertà foi realizada em 2 de dezembro. Além de mandados de prisão, também foram cumpridos mandados de busca e apreensão e feito o bloqueio de mais de R$ 18 milhões das contas da Pantanal Cap. A empresa foi lacrada por determinação da Justiça.
Além da sede, também foram cumpridos mandados na casa do deputado Jamilson Name, filho de Jamil Name, alvo da primeira Omertà e também dono da Pantanal Cap.
A 1º Vara Criminal de Campo Grande recebeu a denúncia oriunda da sexta fase da Omertà no último dia 15 de janeiro. Assim, 15 se tornaram réus: Jamil Name, Jamil Name Filho, Jamilson Lopes Name, Darlene Luiza Borges, Augustinho Barbosa Gomes, Cícero Balbino, José Ney Martins, Leonir Pereira de Souza, Marcilene de Lima Ferreira, Paulo Sérgio Paes de Lira, Raymundo Nery de Oliveira, Renato de Lima Fontalva, Ricardo Alexandre Cáceres Gonçalves e Tatiana Freitas.
Depois foi feito aditamento da denúncia e o irmão de Darlene, Manoel Luiz Borges, também se tornou réu. Agora, são 16 os réus no processo que trata da exploração do jogo do bicho em Campo Grande e cidade do interior de Mato Grosso do Sul. Cláudio Rosa de Moraes também era investigado e foi denunciado, mas acabou morrendo de covid-19 enquanto preso.
