Com 26 votos favoráveis, vereadores aprovaram projeto de lei n.º 03 de 16 de fevereiro de 2021, enviado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) para alterar a distribuição das funções institucionais entre órgãos da administração direta. Na prática, a proposta cria subsecretarias, muda o nome de órgão e inclui na lei pastas municipais criadas no primeiro mandato da atual gestão. A aprovação ocorreu na sessão desta quinta-feira (25), em regime de urgência.
Autor do único voto contrário, o vereador João César Mattogrosso (PSDB) havia pedido vistas afirmando não se sentir confortável com a votação acelerada por não ver urgência no tema. Mas, acabou rebatido pelo presidente da Câmara, vereador Carlão (PSB), que afirmou que se os vereadores não tivessem visto urgência, não teriam colocado as 20 assinaturas necessárias para agilizar a tramitação.
Apesar da fala do presidente, o pedido de vista chegou a ser colocado para votação e recebeu somente dois votos, dos próprio autor e do vereador Professor André Luís (Rede).
Na mensagem do projeto, assinado pelo prefeito, foi mencionado que, ‘cada centavo economizado na reestruturação administrativa’ será direcionado à aplicação em programas e ações de retomada do desenvolvimento econômico da cidade. “Estagnado em razão da pandemia de Covid-19”.
Segundo o texto, ‘o maior impacto da reorganização’ será no plano administrativo e o objetivo é ‘aumentar a eficiência, a agilidade e a qualidade’ dos serviços. “A primeira providência, para tanto, será racionalizar a distribuição das funções institucionais entre órgãos da administração direta. Deste modo, o projeto redefine vínculos funcionais e áreas de atuação, a fim de viabilizar a implantação da reorganização proposta”.
Dentre as mudanças, a nova Subsecretaria de Assuntos Comunitários ficará sob o comando do ex-vereador Chiquinho Telles (PSD). A Coordenadoria Especial da Central de Projetos, vinculada à Segov (Secretaria de Governo), também deve ganhar status de segundo escalão, tornando-se a Subsecretaria de Projetos Estratégicos, com manutenção da economista Catiana Sabadin em seu comando.
Outra mudança que deve ser implementada é a elevação da Dicom (Diretoria-Geral de Compras e Licitações) para uma subsecretaria, que manterá Ralphe da Cunha Nogueira à frente da mesma. Marquinhos também oficializou Laura Marina Ferreira Sousa de Miranda à frente da Subsecretaria de Juventude e Maria Helena Bughi na Amashf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários).
Alterações
Com a aprovação, fica criada a Secretaria-Executiva de Compras Governamentais, vinculada ao gabinete do prefeito. A pasta terá incumbência de revisar práticas e procedimentos de aquisição de materiais, serviços e obras, obedecendo ‘cuidados na aplicação de recursos públicos’.
Já a Subsecretaria de Gestão e Projetos Estratégicos, nomenclatura que não existia na estrutura municipal, será responsável por executar projetos estratégicos para o desenvolvimento econômico e social. Na prática, deve atuar na captação de recursos com terceiros, especialmente, ‘através de parcerias-público-privada ou financiamento por agências nacionais e internacionais’, aponta o texto aprovado pelo vereadores.
Atualmente chamada de Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência, o órgão municipal passará a se chamar Controladoria-Geral do Município, segundo projeto. “Conferindo maior identidade ao órgão de controle interno, à semelhança dos demais entes da federação”. O controlador terá as mesmas prerrogativas de um secretário municipal.
Criadas em 2018 e 2019, a Subsecretaria Municipal Procon de Campo Grande e a Subsecretaria do Bem Estar Animal, agora vão ser incluídas na Lei nº 5.793/17, que abrange a estrutura organizacional da prefeitura.
Emenda aditiva
O texto final foi aprovado com emenda aditiva do próprio Executivo. A emenda acrescentou o inciso IV, ao artigo 31, do disposto no artigo 2º do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – a gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Serviço de Assistência à Saúde do Servidor Municipal (SERVIMED), Fundo Público inscrito no CNPJ sob o n. 03.259.788/001-43″.
