A Prefeitura de Dourados recebeu aval dos vereadores para regularização de edificações em imóveis na cidade. O projeto de autoria do Executivo foi aprovado na sessão desta segunda-feira (20) e deve ser sancionado pelo prefeito Alan Guedes (PP). Os parlamentares também aprovaram mais 13 projetos de leis que estavam na pauta.
De acordo com mensagem do prefeito aos vereadores, há na cidade um grande número de imóveis construídos irregularmente, em desacordo com as legislações pertinentes e, considerando que a lei de Uso e Ocupação do Solo condiciona a emissão de alvará à existência de “habite-se” do imóvel, justifica-se o projeto por meio da implantação de uma política de incentivo.
Ainda em primeira discussão e votação, foi aprovado Projeto de Lei nº 138/2021, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), que declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Horti-Fruti-Granjeiro, Leite e seus Derivados.
De autoria do vereador Marcelo Mourão (Podemos), foi aprovado Projeto de Lei nº 114/2021, que dispõe sobre o livre acesso dos vereadores nos órgãos e repartições públicas municipais. Além disso, o projeto que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o ‘Dia da Saudade’, a ser celebrado anualmente no dia 2 de novembro.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado Projeto de Lei Complementar nº 023/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria e amplia cargos na Lei Complementar 118 de 31 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados.
De autoria do Executivo Municipal, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 158/2021, que altera dispositivos na Lei nº 3.933/2015, que institui o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.
Além da proposta de autoria do vereador Juscelino Cabral (DEM), que dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e crianças não possam assumir cargos públicos no Município de Dourados e dá outras providências.
