A Câmara Municipal de Dourados aprovou nesta segunda-feira (12), o projeto de lei, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB). A medida prevê multa de R$ 15 mil para quem ceder seu imóvel para a realização de festas clandestinas durante o período de vigência do decreto municipal que estabelece regras mais rigorosas no combate a pandemia da Covid-19.
A proposta, que ainda precisa passar por uma segunda votação, antes de seguir para sanção do prefeito Alan Guedes (PP), amplia as restrições para quem organiza eventos comerciais que causem aglomerações em plena pandemia da covid-19, como as festas clandestinas.
Pelo projeto de lei, entende-se como festa clandestina com finalidade comercial qualquer evento de entretenimento não autorizado pelo município e no qual haja cobrança pela participação ou consumo de bebidas e alimentos.
Ainda segundo o texto aprovado em primeira votação pela Câmara, caso o proprietário não tenha a posse do imóvel e comprove esta situação por meio de documentação adequadas, as sanções administrativas serão aplicadas ao possuidor do imóvel, ou seja, o inquilino.
Outros projetos
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram três projetos de lei, sendo dois de autoria do poder Executivo e uma da Mesa Diretora do Legislativo. Apresentados pela prefeitura, os projetos dispõem sobre a autorização da doação de áreas de terras pertencentes ao município, à empresa Combase Indústria de Pisos e Telhas Ltda., bem como para a Douraglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda.
Já de autoria da Mesa Diretora, está a alteração dos dispositivos na Lei nº 4.290, de 10 de julho de 2019, que institui a concessão de auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal. Em única discussão, também de autoria do poder Executivo, foi proposto veto integral ao projeto de lei nº 001/2021, do vereador Fábio Luís (Republicanos), que institui o Programa Municipal Cidade Verde em Dourados.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Sérgio Nogueira (PSDB), que concede Diploma de Jubileu de Prata à Casa Criança Feliz de Dourados, pelos 25 anos de sua fundação além do projeto de Resolução, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de suprimentos de fundos no âmbito da Câmara Municipal.
Já em segunda discussão, a Câmara aprovou o projeto de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que cria e inclui ao Calendário de Eventos do Município, o Dia Municipal da Pesca Esportiva e Amadora, a ser comemorado dia 1º de maio.
