Os vereadores de Dourados aprovaram nesta segunda-feira (22), entre as 49 propostas que entraram na pauta de discussão da 41ª sessão ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Lei número 196/2021 do Executivo, que tramitava no Legislativo desde setembro.
A medida foi aprovada, por 18 votos favoráveis, em primeira discussão e votação e prevê a extinção da FUMSAHD (Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados) e a criação da Comissão Especial de Extinção da instituição.
No projeto encaminhado pelo Executivo, o prefeito Alan Guedes (PP) pediu a revogação da Lei número 2.592 de 18 de julho de 2003, criada a partir da necessidade de auxílio na administração do HU-UFGD (Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados), atualmente aos cuidados da Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares).
“Portanto, não mais se faz necessária a permanência no mundo jurídico da Fundação em questão. Todavia, para sua extinção se fazem indispensáveis procedimentos e trâmites burocráticos e legais, posto que existem bens móveis e valores em pecúnia a serem transferidos ao Município e ao Fundo Municipal de Saúde”, justificou o prefeito.
Além disso, segundo Alan Guedes, em mensagem enviada ao Legislativo, a fundação em questão não dispõe de quadro de servidores efetivos, nem de cargos comissionados, posto que os anteriormente existentes foram transformados, estando apenas o Diretor Superintendente e o contador designados por decreto.
