Entre as 49 propostas que entraram na pauta de discussão da 41ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores desta segunda-feira (22), está o Projeto de Lei número 196/2021 do Executivo, que tramita no Legislativo desde setembro. A medida prevê a extinção da Fumsahd (Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados) e a criação da Comissão Especial de Extinção da instituição.
No projeto encaminhado pelo Executivo, o prefeito Alan Guedes (PP) pede a revogação da Lei nº 2.592 de 18 de julho de 2003, criada a partir da necessidade de auxílio na administração do HU-UFGD (Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados), atualmente aos cuidados da Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares).
“Portanto, não mais se faz necessária a permanência no mundo jurídico da Fundação em questão. Todavia, para sua extinção se fazem indispensáveis procedimentos e trâmites burocráticos e legais, posto que existem bens móveis e valores em pecúnia a serem transferidos ao Município e ao Fundo Municipal de Saúde”, justifica o prefeito.
Além disso, segundo ele, a fundação em questão não dispõe de quadro de servidores efetivos, nem de cargos comissionados, posto que os anteriormente existentes foram transformados, estando apenas o Diretor Superintendente e o contador designados por decreto.
Outra proposta do Executivo que será discutida nesta segunda é o Projeto de Lei nº 110/2021, que cria dispositivos na Lei nº 3.904 de 23 de junho de 2015 que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Dourados.
Na sequência, mais duas propostas encaminhadas pela administração municipal também serão apreciadas, uma autoriza o Executivo Municipal a adquirir, através de permuta, o imóvel de propriedade de E.R. Construtora, Incorporadora, Administradora e Imobiliária Ltda., com o imóvel que indica, de propriedade do Município de Dourados.
Já a quarta mensagem do Executivo é o Projeto de Lei nº 208/202, que cria e altera dispositivos na Lei nº 3.601 de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação e Interesse Social e dá outras providências.
Os demais projetos são de autoria dos parlamentares e tratam de propostas relacionadas a datas comemorativas e concessão de títulos de cidadão douradense a outros de interesse da sociedade de forma geral, como cria o Banco de Ração e Acessórios para animais domésticos no Município de Dourados, entre outros.
