Com a alegação de já existir normas que tratam do assunto, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), arquivou projeto de lei que proíbe a feitura de tatuagens e a colocação de piercings com fins estéticos em animais em Mato Grosso do Sul.
Os membros da Comissão se reuniram nesta quarta-feira (5) e arquivaram mais cinco projetos de lei. Um deles era sobre a obrigatoriedade da autorização imediata dos testes de Covid-19 por RT-PCR. De autoria do deputado João Henrique (PL), a CCJR afirmou que a matéria é reservada à União.
Também foi arquivado projeto de lei de Marçal Filho (PSDB), que garantiria o direito para a mulher vítima de violência doméstica receber auxílio financeiro em programa instituído pelo poder público. Na justificativa pelo arquivamento, a matéria se trata de assunto inerente ao Governo do Estado.
Do deputado Antônio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do programa de telemedicina para mulheres gestantes, foi arquivado por inconstitucionalidade.
Outro projeto de Vaz, Projeto de Lei 45/2021, que estabelece a implantação da Assistência Farmacêutica nos municípios do Estado, recebeu parecer contrário por vício de iniciativa.
Aprovados
Os membros da Comissão foram favoráveis aos Decretos Legislativos que prorrogam, até 30 de junho deste ano, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Rio Negro e Santa Rita do Pardo, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.
Além disso, foi aprovado projeto de lei do presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Indígena do Brejão da Aldeia Brejão, com sede e foro no município de Nioaque.
De autoria do 1º secretário da Alems, Zé Teixeira (DEM) o Projeto de Lei que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a campanha Dezembro Vermelho: Mês de luta, conscientização e prevenção contra o vírus HIV e a Aids.
Com assessoria
