Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (9), os membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foram unânimes ao aprovarem projeto de lei do Poder Executivo sobre o Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
O deputado Paulo Duarte (MDB) foi o relator da matéria, sendo favorável a proposta, assim como os outros parlamentares. Com isso, o projeto de lei segue para votação em plenário.
O projeto do Refis garante a possibilidade de renegociação de débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) e relacionados ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul), Iagro (Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária), Imasul (Instituto de Meio Ambiente), Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) e Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor).
Ao todo, são cinco projetos que fazem parte do Refis.
Energia Social – Conta de Luz Zero
Com a relatoria do deputado Gerson Claro (PP) também foi aprovado pela Comissão, projeto de lei do Poder Executivo para zerar a conta de energia para 141 mil famílias do Estado.
Claro apresentou emenda modificativa. “A proposta determinava que o titular do imóvel teria direito a ter a conta zerada. A emenda modificativa institui que basta residir no imóvel, pois pode ser o locatário, comodatário”. A proposta foi aprovada por unanimidade.
