O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) enviou o Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 para a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). A proposta é de criação de dois cargos de procurador de Justiça no Ministério, com custo de R$ 1.247.100 milhão por ano.
Protocolado nesta sexta-feira (5), o projeto altera a Lei Complementar Estadual nº 72/1994. O valor de custo anual foi definido pelo Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro do MPMS.
Esteve presente no gabinete do presidente da Alems, deputado Paulo Corrêa (PSDB), o procurador-geral da Justiça de MS, Alexandre Magno Benites de Lacerda. Assim, o procurador-geral explicou que este é “um projeto de lei que cria a paridade, que tem previsão na Constituição Federal e Estadual, onde para cada cargo de desembargador, teremos um de membro do Ministério Público, que serão os procuradores de Justiça”.
Segundo Corrêa, o projeto começa a tramitar na próxima semana na Assembleia. Então, Lacerda justificou que além do investimento em tecnologia, “é necessária a ampliação dos quadros para que a Justiça possa ser rápida, célere e eficiente”.
Entre as alterações, ainda estão previstas regras para o processo seletivo no MPMS. Além disso, garante que o concurso reservará 5% das vagas para PcDs (Pessoas com Deficiência).
Cargos sancionados
O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou a lei, nesta sexta-feira (5), que cria mais dois cargos de desembargadores no Estado. Assim, o TJMS (Tribunal de Justiça) contará com 37 magistrados.
Conforme a sanção, o Tribunal de Justiça, com sede em Campo Grande e Jurisdição em todo o Estado, compõe-se de 37 Desembargadores, nomeados ou promovidos de acordo com as normas constitucionais, e funciona como órgão superior do Poder Judiciário do Estado.
