A reforma do Prodes (Programa de Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) foi aprovada na Câmara Municipal de Campo Grande com 42 emendas, nesta quinta-feira (30). Foram 25 votos favoráveis e nenhum contrário. Apresentada em junho, a proposta prevê regra única para conceder benefícios às empresas de indústria, comércio e serviços.
Entre os benefícios do novo projeto, estão isenção de 100% do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), redução de 5% para 2% do ISS (Imposto Sobre Serviços) e 100% de isenção da Cosip (Custeio da Iluminação Pública dos Municípios), de três a cinco anos.
Principal mudança que estava prevista no texto original, mas foi anulada, era a retirada do trâmite de cada processo de empresa da Casa de Leis — só seriam submetidos ao Legislativo pleitos acima de 5 anos e doação de terreno. O argumento era de que, até a concessão dos incentivos, o caminho se alongava no Legislativo. Os vereadores refutaram a afirmação e aprovaram emenda mantendo a etapa de tramitação em todos os processos.
Empresários individuais poderão pleitear incentivo junto à Prefeitura de Campo Grande, traz outra emenda. Caso houver alteração de finalidade do projeto de concessão, os benefícios poderão ser revogados. Outra emenda amplia a possibilidade de repactuação às empresas beneficiadas com base na legislação revogada, ‘a qual permita a concessão de incentivos para tais destinatários’.
Microempreendedores Individuais poderão requerer incentivos fiscais e extrafiscais. “Com seus pequenos negócios, geram emprego e renda, contribuindo, no conjunto, para o crescimento da Capital”. Os parlamentares também aprovavam emenda que retira a proibição de ‘agenciamento de notícias’ em participar do Prodes. Ou seja, em tese, deixa aberta a possibilidade.
Atividades culturais foram colocadas no rol das descritas na lei complementar, assim como acrescentadas as atividades de casas de espetáculo, bares, restaurantes e cervejarias na lista de ‘serviço elegível’ do Prodes.
“A emenda de cláusula de reversão ao município foi mantida, então o empresário pode conseguir o benefício, mas se não cumprir os requisitos de geração de emprego e renda, área e benefício serão revertidos à prefeitura. Todos os projetos de doação de terreno e incentivo fiscal passarão pela Câmara, aqueles pequenos, só seremos comunicados. A maioria das emendas é para preservação do poder em autorizar, não podemos abrir mão”, apontou o presidente Carlão (PSB) sobre as principais alterações no texto.
Após aprovação nesta quinta-feira, a proposta com as mudanças será encaminhada para análise do município, que poderá vetar algum item sugerido pelos vereadores.
