O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), apresentou nesta quarta-feira (10) à Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul), três projetos de lei. As matérias abordam de economia à habitação.
Projeto de lei complementar cria novas formas de pagamento da contribuição do MS Empreendedor (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda). Na justificativa, Reinaldo destacou que o pagamento que deveria ser feito até 31 de janeiro pode ser parcelado em 24 vezes, com redução e multa e juros.
“Neste contexto, o projeto visa, portanto, a permitir que as empresas que, embora tenham atendido aos requisitos, não aderiram ao programa no prazo estabelecido, o façam agora, em novo prazo, desde que realizado o pagamento da respectiva contribuição, utilizando-se das formas excepcionais de pagamento previstas nesse projeto”, apontou Reinaldo.
Outra mudança estabelece sobre a extinção de acordo ou de compromisso relativo a incentivo ou benefício fiscal, incluindo entre as destinações dos recursos oriundos do Pró-Desenvolve (Fundo Estadual de Pró-Desenvolvimento Econômico) incentivo para implantação e ampliação de terminais alfandegários.
Haverá ainda a possibilidade de ser concedido novo prazo para recolhimento da contribuição no caso de inconsistências no sistema informatizado. “Esses dispositivos têm como finalidade aprimorar a norma, estabelecendo regramento para situações que, atualmente, estão omissas”, frisou o tucano.
Por fim, a matéria ainda cria regras para que a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) conceda incentivo proporcional aos valores de investimentos em implantação, ampliação, realocação ou em reativação de estabelecimentos. “A convalidação supre, no caso, a ausência da autorização ou da homologação prévia, tomando legitima a fruição do respectivo incentivo ou benefício fiscal, afastando a possibilidade de autuação fiscal”, finalizou o governador.
ICMS
Outro projeto de lei quer corrigir alteração em lei do ano passado, que por sua vez alterou a legislação que regula a tributação estadual. As operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária integrarão a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) a partir de 1º de janeiro de 2022.
Já as operações com mercadorias que não estão sujeitas ao regime já compreendem a base de cálculo desde 1º de janeiro deste ano. Dessa forma, o governo quer igualar o tratamento tributário para as duas hipóteses.
Dívidas de habitação
Por fim, a terceira proposta quer autorizar a Agehab (Agência de Habitação Popular) a perdoar a dívida sobre contratos firmados entre os beneficiários e o extinto Previsul (Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul).
A exceção é para aqueles termos que não integram a cessão de ativos imobiliários realizada pelo Estado para o Banco UBS Pactual em dezembro de 2006. O Previsul foi substituído pela Ageprev (Agência de Previdência Social) em 2000.
Segundo o governo, 644 famílias serão beneficiadas. “São contratos de mais de 30 anos e que já estão prescritas eventuais ações de cobrança. Com essa lei, será possível regularizar essa situação”, declarou a diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez.
Na década de 1980, o Previsul, além dos serviços previdenciários, oferecia assistência médica e odontológica e financiava imóveis para servidores públicos. Quando o Previsul foi extinto, a carteira imobiliária acabou incorporada ao patrimônio do Estado.
