Passa pela primeira votação durante sessão nesta quinta-feira (9), projeto que modifica a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. Além deste, os deputados têm mais 13 projetos em pauta. O projeto de alteração da Polícia Civil trata sobre a organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos policiais civis do Estado.
Também deve ser votado o Projeto de Lei 352/2021, do Poder Executivo, para criar a Área Prioritária Banhados das nascentes do Rio da Prata e do Rio Formoso para ações governamentais relativas à qualidade ambiental e ao equilíbrio ecológico. Essa área corresponde ao total de 13.659,52 hectares e está situada nos municípios de Bonito e Jardim.
Os deputados devem votar ainda o Projeto de Lei 349/2021, do Poder Executivo, sobre as tabelas de vencimentos-base dos servidores públicos estaduais, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado, com aplicação do índice de revisão geral anual para 2022.
Também de autoria do Poder Executivo, deve ser votado o Projeto de Lei 350/2021, que institui seis funções de confiança privativas da carreira: Gestão de Planejamento e Orçamento.
Ainda em primeira votação e relacionado aos servidores, o Projeto de Lei 351/2021 sobre o Plano de Cargo e Carreira Profissional da Educação Superior da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul). A proposta pretende corrigir distorções dos docentes nos cargos de Professor de Ensino Superior, ampliando o número de vagas de 40% para 50%, que poderão integrar o regime integral.
TCE
Duas propostas do Tribunal de Contas devem ser votadas, o Projeto de Lei 362/2021 e o Projeto de Lei Complementar 13/2021. O primeiro modifica a Lei 3.877/2010, que dispõe sobre o quadro de pessoal do órgão. Já o segundo altera a Lei Complementar 160/2012, que trata sobre composição, organização, atribuições e demais aspectos do Tribunal.
Outra proposta a ser votada na sessão desta quinta-feira é o Projeto de Lei 321/2021, de autoria do deputado Lidio Lopes (PATRI). A matéria cria o Dia do Krav Maga em Mato Grosso do Sul, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de Março.
Segunda discussão
Em segunda discussão, está pautado o Projeto de Lei Complementar 03/2021, do Poder Executivo. A matéria altera a Lei Complementar 275/2020, com o objetivo de estabelecer novo prazo para a disciplina de hipóteses legais de transferência ex officio dos militares estaduais para a reserva remunerada.
Também em segunda votação, deve ser analisado o Projeto de Lei 355/2021, da Mesa Diretora. A proposição trata sobre a reposição salarial de vencimento dos servidores do Poder Legislativo.
Redação final
Passa pela redação final, a proposta do Poder Executivo que reajusta a remuneração e altera a tabela de subsídio dos profissionais da Educação. Aprovado em segunda votação por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 08/2021 altera a Lei Complementar 87/2000, sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.
De acordo com o governo, as mudanças promovem “as adequações normativas relacionadas à Carreira Apoio à Educação Básica, com o objetivo de reajustar a remuneração e proporcionar o desenvolvimento funcional desses profissionais, beneficiando, assim, os servidores efetivos ativos e aposentados que integram a referida carreira”.
Entre as alterações, está o reajuste da tabela de subsídio de todos os cargos da carreira Apoio à Educação, beneficiando 8.176 servidores. Além disso, as atribuições básicas do cargo Gestor de Atividades Educacionais foram ampliadas, incluindo as atividades profissionais de psicologia, assistência social, nutrição e de biblioteconomia, objetivando proporcionar maior mobilidade no cargo e no seu provimento.
Outros dois projetos do Governo devem ser votados na redação final. São eles: Projetos de Lei Complementar 06/2021, que altera legislação, objetivando a criação de meios para aprimorar a atuação da Procuradoria-Geral do Estado; e 07/2021, que modifica a Lei Complementar 230/2016, que dispõe sobre a estrutura, organização e atribuições da Controladoria-Geral do Estado.
