Em primeira discussão na sessão desta quinta-feira (22), os deputados estaduais vão analisar o projeto de lei sobre a reforma administrativa do Governo de Mato Grosso do Sul, que vai alterar a composição da Câmara Municipal de Campo Grande.
No projeto, consta uma emenda aditiva aprovada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), apresentada pela líder do governo na Casa de Leis, deputada Mara Caseiro (PSDB). A emenda autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, no limite dos saldos das dotações orçamentárias dos órgãos ou das entidades instituídos, extintos, fusionados ou incorporados, destinados à implantação da estrutura organizacional.
Com a reforma proposta pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), assumiria uma das pastas o vereador João César MattoGrosso (PSDB), deixando a cadeira na Câmara para Ademir Santana (PSDB). No texto proposto, fala-se em aprimorar as políticas públicas estaduais e de possibilitar uma melhor articulação política nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Outros projetos
Também está na pauta desta quinta-feira (22), em segunda discussão, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que muda os critérios de distribuição de parcela da receita tributária aos municípios para estimular a melhoria na educação.
Em primeira discussão, está o Projeto de Lei de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que obriga a colocação, em obras públicas, de placas com informações sobre o contrato celebrado para execução dos trabalhos.
Outra proposta de autoria do parlamentar a ser votada hoje é o Projeto de Lei 19/2021, do deputado Jamilson Name (sem partido), que trata sobre a adequação dos prédios públicos próprios e alugados, ao efetivo acesso às pessoas com mobilidade reduzida.
