Nesta segunda-feira (24), a Câmara de Campo Grande enviou ofício ao MPF-MS (Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul) pedindo ação civil pública federal para garantir a isenção do Enem para estudantes da Capital e do Estado. O pedido foi assinado pelo presidente da Casa, Carlos Augusto Borges — vereador Carlão (PSB).
O documento foi endereçado ao procurador-chefe Dr. Silvio Pettengill Neto e à defensora pública-chefe, Dra. Daniele de Souza Osório. A Câmara pede liminar “para obrigar o Governo Federal, através do Ministério da Educação, a realização das provas do ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio, sem restrições para todos os estudantes de Campo Grande e do Estado de Mato Grosso do Sul”.
Assim, os vereadores pedem que todos que se encontram aptos para fazerem a prova de admissão à educação superior em 2021 consigam o benefício de isenção, “independente de ter feito a prova no ano anterior”. Isso porque o Ministério da Educação definiu que neste ano, apenas estudantes de baixa renda que não faltaram ao Enem em 2020 podem ser isentos da taxa de inscrição de R$ 85.
Na justificativa, a Casa informa que além do empecilho imposto pelo Ministério, os estudantes ainda passam por desestímulos causados principalmente pela pandemia e afastamento físico das escolas.
Por isso, a “Câmara Municipal de Campo Grande precisa se posicionar, reprovar e repudiar essas medidas do governo federal que penalizam diretamente os nossos jovens estudantes”. Por fim, os vereadores consideram a instauração da liminar como maneira de promover a defesa dos estudantes da Capital.
