Na segunda-feira (29), decisão pela 1ª Vara Criminal manteve ação judicial contra o deputado estadual Jamilson Name (sem partido), mesmo após votação favorável pela Assembleia Legislativa. A sustação do processo até que o deputado cumprisse o mandato foi votada no dia 18 de março, com 12 votos favoráveis.
Conforme o juiz Roberto Ferreira Filho, a decisão foi sobre pedido da defesa de sustar o processo contra o deputado, contra manifestação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) de manter a ação penal. A acusação manifestou que a deliberação realizada pelo Plenário da Assembleia Legislativa foi ineficaz.
Isso, porque apenas 12 deputados (metade) votaram pela sustação da ação, tendo ocorrido maioria simples. No entanto, o magistrado pontua que, com base na Constituição, a deliberação deveria ser aprovada pela maioria absoluta (metade mais um). “Não resta qualquer dúvida, portanto, acerca da previsão da Constituição da República no sentido de que apenas a maioria absoluta da Casa Legislativa poderia determinar a sustação da ação penal”, afirma na peça.
Também foi analisada a Constituição estadual pelo juiz, sem alteração na decisão. Por fim, o magistrado afirma que não houve anulação da sessão, mas foi reconhecida a ineficácia. O juiz também conclui que não vê “possibilidade da matéria ser votada e re-votada continuamente até que determinado resultado seja atingido”.
Assim, foi indeferido o requerimento formulado pela defesa do deputado, determinando o prosseguimento da ação penal.
Denúncia
Name foi denunciado pelo MPMS na 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande no bojo da Operação Arca de Noé, sexta fase da Operação Omertà. Ele é acusado de integrar organização criminosa ligada ao jogo do bicho e execuções em Campo Grande.
A sexta fase da Omertà foi realizada em 2 de dezembro, por agentes do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), Garras (Delegacia Especializada de Repressão a Roubo a Banco e Resgate a Assaltos e Sequestros), com apoio do Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais), Batalhão de Choque e Força Tática.
Foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão, além do bloqueio de mais de R$ 18 milhões das contas da Pantanal Cap. A empresa foi alvo da ação e foi lacrada, mediante determinação da Justiça e teve o funcionamento encerrado. Além da sede, também foram cumpridos mandados na casa do deputado Jamilson Name, filho de Jamil Name, alvo da primeira Omertà e também dono da Pantanal Cap.
