A maioria da bancada de Mato Grosso do Sul na Câmara dos Deputados votou contra a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/2021, que restringe a prisão em flagrante de parlamentar a casos de crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos. Foram quatro votos pela não tramitação do texto, contra três favoráveis.
Da bancada sul-mato-grossense, Beto Pereira (PSDB), Rose Modesto (PSDB), Fábio Trad (PSD) e Vander Loubet (PT) se opuseram à análise da PEC pela Câmara. Já Bia Cavassa (PSDB), Loester Trutis (PSL) e Luiz Ovando (PSL) votaram pela admissibilidade. Dagoberto Nogueira (PDT) não se manifestou.
O trâmite da proposta acabou aprovado por 304 votos contra 154, na noite de ontem (24). Os deputados ainda devem votar o mérito do texto em dois turnos, com, no mínimo, 308 votos em cada etapa. A primeira votação é feita na tarde de hoje (25). Se passar, a matéria vai ao plenário do Senado.
Pela PEC, um parlamentar só poderá ser preso em flagrante nos casos de crimes inafiançáveis listados pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
O texto ainda só permite a aplicação de medidas cautelares contra deputados e senadores após decisão da maioria do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal).
A proposta é uma resposta à prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada de ofício em decisão monocrática do ministro do STF Alexandre de Moraes. O parlamentar foi detido pela Polícia Federal, em flagrante, após destilar ataques ao Supremo e fazer apologia ao AI-5 (Ato Institucional nº 5).
